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Foram dez os projetos aprovados na 34ª Sessão Ordinária da atual legislatura, que ocorreu nesta terça-feira (23). Além dos debates, houve a leitura na íntegra do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou as condições da rede municipal de ensino após a emissão de dois decretos do Executivo em janeiro que alteraram o funcionamento do transporte escolar e da alimentação de servidores da educação.

Projetos da Casa

Devido a um pedido de vista de um dia, não foi votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Enfermeiro Delmiran (PL) que altera o valor da primeira multa para quem realizar a poda drástica de árvores. Atualmente, todos pagam o valor integral, que é de R$ 769,90 (10 UFMs). Com a aprovação do projeto, os munícipes passarão a pagar a metade, ou seja, R$ 384,95 na primeira autuação. Além disso, o auto de infração deverá conter a definição de poda drástica e esclarecer o cidadão sobre os males que dela resultam para o meio ambiente.

Foi aprovada em primeira votação, por 16 votos favoráveis e uma abstenção, a proposta que insere no Código de Posturas do Município a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos. O projeto é de autoria de Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi, Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT), Marcão da Saúde (MDB), Michel Kary (PL) e Paulo Landim (PT).

O Plenário também aprovou a proposta do vereador Marcelinho (Progressistas) de criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, com o objetivo de oferecer, em sistema de empréstimo gratuito, materiais e equipamentos de auxílio à locomoção, mobilidade e reabilitação de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou em tratamento de saúde temporário. Os materiais a serem disponibilizados – cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores, tipoias, entre outros – serão adquiridos por meio de compras realizadas pelo poder público; doações por parte de pessoas físicas, pessoas jurídicas, instituições e entidades públicas; ou repasses de programas governamentais de qualquer instância.

O Programa Municipal de Facilidade para Pequenos Empreendedores, proposta do presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), foi retirado da pauta pelo autor do projeto, para ser reapresentado com alterações.

O Plenário aprovou ainda a permissão para que estagiários e aprendizes da Câmara Municipal contratem os mesmos planos de saúde e odontológico utilizados pelos demais servidores e vereadores da Casa. A adesão aos serviços é facultativa.

Homenagens

Quatro locais ganharam novas denominações nesta terça: Paulo Landim teve aprovado o nome do zagueiro Antonio Ersio Faccio – Tonhão para o dispositivo viário localizado entre a Rua Padre Luciano e a Avenida Santo Antônio, na Vila Xavier; e, graças à proposta de Aluisio Boi, três ruas do Jardim das Siriemas passarão a se chamar “Prof. Dr. Ubirajara Pereira da Costa Neves”, “Claudia Moretti Novaes Elias” e “Andréia Pocci”.

O Samba de Natal da Vila Xavier, tradição que reúne cultura popular, música e solidariedade no bairro, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município por iniciativa de Michel Kary.

Por fim, o presidente Rafael de Angeli (Republicanos) teve aprovada a concessão da honraria Cidadão Araraquarense para o jornalista Alceu Patrício de Almeida Santos.

Prefeitura

O Executivo obteve autorização para a abertura de três créditos especiais no orçamento municipal.

O primeiro, no valor de R$ 680 mil, trata da realocação interna de valores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para a realização de obras com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). As despesas serão destinadas às seguintes obras e serviços:

- R$ 258 mil para ajuste de contrapartida em razão de readequação orçamentária após fracasso de processo licitatório para implantação do Distrito de Medição e Controle DMC03 e Anel de Reforço do Setor de Abastecimento Carmo-Universidades. Repasse Fehidro de R$ 195.258,16 e contrapartida Daae de R$ 387.675,69;

- R$ 240 mil para ajuste de contrapartida em razão de readequação orçamentária após fracasso de processo licitatório para Subsetorização do Setor de Abastecimento São Rafael. Repasse Fehidro de R$ 393.960,26 e contrapartida Daae de R$ 282.895,53;

- R$ 182 mil para construção de duas casas de química para adequar os Poços Bela Vista II e Bela Vista III, no Assentamento Bela Vista, em local apropriado, fechado, coberto e com acesso restrito para os tanques de acondicionamento dos produtos químicos (hipoclorito de sódio e ácido flúor silícico) utilizados no tratamento de água.

Já o segundo crédito, no valor de R$ 1.866.491,44, destina-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e motorizada armada para atendimento de diversos equipamentos públicos, como Restaurante Popular, Terminal Rodoviário, Unidade de Recursos Humanos, cemitérios, Quilombo Rosa, Espaço Kaparaó, Bem-Estar Animal, Casa SP Afro, Casa da Mulher Paulista, entre outros.

Os recursos serão realocados a partir de programas das secretarias municipais de Esporte e Lazer (programa Saúde na Praça e estrutura funcional de Esportes e Lazer) e de Meio Ambiente (programa de Biodiversidade – Flora e manutenção e zeladoria de áreas verdes).

Um terceiro pedido de abertura de crédito no orçamento – totalizando R$ 2.599.617,43 – foi incluído após o início da sessão e também aprovado. Trata-se de um crédito adicional especial (ou seja, novos recursos incorporados ao orçamento) no valor de R$ 850 mil e de um crédito adicional suplementar (realocação de recursos) de R$ 1.749.617,43 para Santa Casa, Unidade de Retaguarda do Melhado e Fungota.

O primeiro, de R$ 850 mil, é resultante de duas emendas parlamentares: uma no valor de R$ 350 mil do deputado federal Bruno Ganem (Podemos-SP), destinada à Santa Casa; e outra, no valor de R$ 500 mil, do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), para a Unidade de Retaguarda do Melhado, intermediada pelos vereadores Rafael de Angeli e Dr. Lelo, ambos do mesmo partido.

Já o valor de R$ 1.749.617,43 destina-se ao pagamento de despesas contratualizadas com a Fundação Municipal “Irene Siqueira Alves – Vovó Mocinha”, a Fungota. Os recursos serão realocados de atividades de manutenção das UPAs, Samu e Unidade do Melhado.

Requerimentos

Foram aprovados três requerimentos propostos pelos vereadores Aluisio Boi, Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Marcão da Saúde, Maria Paula e Paulo Landim: duas Moções de Repúdio, uma devido a condições a que estariam sendo submetidos pacientes nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Araraquara e outra contra a ”PEC da Blindagem”, além de um pedido de convocação do ex-comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) para prestar esclarecimentos sobre os motivos que motivaram a demissão conjunta da cúpula da corporação na semana passada.

CEI do Assédio

A aprovação do pedido de convocação do ex-comandante da GCM, com a menção a supostas retaliações sofridas por servidores municipais após denúncias de assédio motivou uma discussão mais aprofundada sobre o assunto.

Os oito vereadores que propuseram o Requerimento decidiram protocolar a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar essa e outras denúncias de assédio e perseguição a servidores que têm recebido nos gabinetes.

As bancadas do Progressistas, Novo, Republicanos e PL também aderiram à proposta. Como resultado, foi oficialmente solicitada a abertura da “CEI do Assédio no Serviço Público Municipal”, assinada por todos os parlamentares.

Alcindo Sabino disponibilizou o próprio gabinete em particular, e o Legislativo, de modo geral, para receber denúncias de servidores municipais que se encontrem em situação de assédio, perseguição ou retaliação da parte de superiores hierárquicos na atualidade.

Para ver e rever

A Sessão Ordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube.