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A Câmara Municipal aprovou, durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (25), o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 208/2025, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT). Isso significa que os parlamentares aprovaram uma proposta de alteração global ao Projeto de Lei original, instituindo em Araraquara a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI. O programa cria diretrizes permanentes para garantir dignidade, igualdade e respeito à população idosa lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais identidades de gênero e orientações sexuais.

Envelhecer com dignidade

Segundo o texto aprovado, a nova política parte do princípio de que toda pessoa idosa LGBTI tem direito a envelhecer com dignidade, acesso pleno aos serviços de saúde e assistência social e proteção contra qualquer forma de discriminação. A proposta reforça o uso do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como redes essenciais de atendimento e assegura que expressões de identidade e afeto sejam respeitadas em todos os serviços públicos.

Objetivos da política

Entre os objetivos definidos estão o combate ao preconceito, o acesso igualitário a atendimentos de saúde, assistência e moradia, além da capacitação de profissionais para acolhimento humanizado. O projeto também incentiva a produção de dados sobre essa população, a valorização de suas trajetórias e a integração das ações aos serviços municipais já existentes.

Instituições de acolhimento

O projeto assegura direitos específicos, como o uso do nome social sem exigência de laudo, privacidade sobre orientação sexual e identidade de gênero e equipes multidisciplinares preparadas para atendimentos especializados. As instituições de longa permanência — públicas ou privadas — deverão adotar políticas internas de inclusão, garantir ambientes livres de discriminação e respeitar a identidade de gênero autodeclarada dos residentes.

Justificativa

Na justificativa, a parlamentar destaca que pessoas idosas LGBTI enfrentam, ao longo da vida, situações de discriminação que as tornam mais vulneráveis na velhice, como rompimento de vínculos familiares, falta de apoio social e dificuldades no acesso a serviços públicos que respeitem sua identidade. A vereadora ressalta que há lacunas na legislação nacional sobre o tema, reforçando a importância de ações municipais para proteger essa população.

Mobilização nacional

A iniciativa integra o “protocolaço” nacional pelos direitos das pessoas idosas LGBTI, inspirado em proposta apresentada no Congresso Nacional em julho deste ano. “A aprovação em Araraquara dialoga com movimentos sociais de todo o país que têm colocado o envelhecimento LGBTI como pauta central”, acrescenta Filipa.

O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.