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Na última Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (28), foi aprovado o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do projeto de autoria do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da administração pública municipal, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. De acordo com o documento, o projeto só poderia ser apresentado pelo Executivo, e não pelo Legislativo.

Entendendo a importância do assunto, o prefeito Edinho Silva (PT) esteve na Casa de Leis nesta quinta-feira (30) para protocolar o projeto, que deverá ser votado na próxima Sessão Ordinária. O projeto já havia sido proposto ao prefeito no dia 21 de novembro, quando Yashuda se reunião com o chefe do Executivo na Prefeitura. A referida legislação federal, além de tipificar as condutas lesivas praticadas por pessoas jurídicas ao patrimônio público, dá instrumentos e subsídios para a própria administração pública poder controlar e punir aqueles que com ela mantém contrato, inclusive no que diz respeito ao processo administrativo que responsabilizará aqueles que agirem de modo prejudicial ao erário, estabelecendo penalidades a serem aplicadas de acordo com a gravidade da ação praticada.

A iniciativa de apresentar o projeto surgiu após a participação do presidente da Câmara em um seminário sobre a Lei Anticorrupção nos municípios paulistas realizado em 28 de setembro na sede regional da Escola de Contas, evento promovido em parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo (Focco-SP). A referida legislação federal prevê e inova, no sentido de criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), tendo por objetivo tornar públicas as penalidades. “Foi um apontamento que acompanhamos em uma palestra do Tribunal de Contas e o prefeito nos ouviu e entendeu a importância desse projeto”, afirmou Yashuda. “Trazemos para o município uma lei que já existe no âmbito federal. Araraquara sai na frente e será o primeiro município do Estado a ter essa legislação”, entende Edinho.

Balanço positivo

Yashuda citou o sucesso do acordo estabelecido no início do ano com o Executivo para o envio dos projetos uma semana antes das sessões para um estudo mais aprofundado do Legislativo.

“Agradeço a Câmara que foi muito correta durante esse ano e extremamente produtiva. Vimos uma grande quantidade de projetos aprovados, indicações e requerimentos, além de audiências públicas e diversas visitas dos vereadores aos bairros da cidade”, destacou o prefeito.

Também participaram da reunião o vice-presidente Tenente Santana (PMDB), os vereadores Cabo Magal Verri (PMDB), Edio Lopes (PT), Paulo Landim (PT), Rafael de Angeli (PSDB), Roger Mendes (PP) e Zé Luiz – Zé Macaco (PPS), o chefe de gabinete Alan Silva, e o coordenador executivo de Gestão e Administração, Ernesto Gomes Esteves Neto.