Notícias

Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

1990

O período que a Prefeitura da cidade de Araraquara abriu para que os cidadãos possam pedir a revisão do valor venal dos imóveis e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o tema de um pedido de informações, solicitado por meio de Requerimento assinado por sete vereadores (Cabo Magal Verri - MDB, Elias Chediek - MDB, Elton Negrini - MDB, Gerson da Farmácia - MDB, Pastor Raimundo Bezerra - PRB, Rafael de Angeli - PSDB e Tenente Santana - MDB). Este documento é a prática da fiscalização exercida pelo parlamentar. Os vereadores apontam receber denúncias em seus gabinetes de que munícipes estariam sendo orientados por servidores da Prefeitura, que fazem o atendimento, para que não entrassem com o pedido de revisão, sob alegação de que os valores podem subir e que todos os pedidos de revisão, após o prazo, estariam sendo indeferidos, sem análise. Lembra, ainda, o documento que o pedido de revisão é garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal e que a administração pública tem o dever de apresentar resposta fundamentada a todo requerimento administrativo, de cidadão ou dos vereadores. Questões como quantos pedidos de revisão foram recebidos até agora; quantos foram deferidos e indeferidos; e quais servidores estão responsáveis pela análise dos pedidos de revisão estão no documento. A resposta ao Requerimento agora passa a ser aguardada, para que as próximas providências possam ser encaminhadas.