Notícias

462

A pauta da reunião dos vereadores na manhã da sexta-feira (6) teve projetos sobre a criação do Cadin Municipal, reestruturação do Programa de Locação Social, exceção para a recontratação de particulares, criação de empregos públicos na Procuradoria, no Planejamento e Gestão, na Comunicação e no Cerimonial, alguns deles atendendo orientação do Tribuna de Justiça. Foram analisados ainda na reunião, projetos para abertura de créditos para a Saúde e o Daae, além de recursos para a realização de uma copa estadual de Ginástica Artística na cidade. As reuniões de sexta-feira são destinadas a analisar e compreender as necessidades e o efeito de cada projeto apresentado para votação na Câmara Municipal de Araraquara, como discussões que podem resultar no encaminho do projeto para as comissões permanentes da Câmara, que fazem a análise técnica e jurídica das propostas, ou ainda, o pedido para ser aberto um debate mais amplo, apontando necessidades de explicações dos autores ou, então, a indicação de modificações no projeto, com o objetivo de melhorar a aplicação da lei.

Cadin Municipal

O Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal, segundo o projeto, segue os mesmos moldes dos existentes no âmbito federal e em diversas outras unidades da Federação, como do Município de São Paulo, terá a função de consolidar e dar transparência às inadimplências com a Prefeitura, facilitando o controle de convênios, contratos a outras relações com aqueles que se encontram em débito com o Município, já que no setor público há o impedimento da continuidade da relação com pessoas físicas ou jurídicas que não mantém regulares os recolhimentos dos tributos e os certidões de negativas de regularidade fiscal. Outro projeto em análise pretende ampliar a possibilidade de recontratação de particulares temporariamente pela Administração Municipal. O objetivo é incluir nas exceções particulares para a área do desporto, em caso de realização de eventos oficiais.

Aluguel social e empregos públicos

O Programa de Locação Social é objeto de outra proposta. O programa é destinado a prover temporariamente, pela Prefeitura, moradias para famílias de baixa renda. A intenção da proposta é alterar alguns dispositivos da lei atualmente existente, atualizando seus procedimentos. Os Vereadores analisaram, também, um projeto que pede a criação de alguns empregos públicos na Prefeitura. Analista de Procuradoria, dentro da Procuradoria Geral do Município; Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, no mesmo modelo do âmbito da administração direta federal; Editor de Rádio, Editor de TV e Webdesigner, dentro da Secretaria Municipal de Comunicação; além do emprego de Cerimonialista e a função de confiança de Chefe de Cerimonial, estes dois, seguindo orientação do Tribuna de Justiça.

Créditos

Há também alguns projetos que tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução. Um deles é destinado a organização, em Araraquara, da 7ª Copa Estadual de Ginástica Artística, em parceria com o Governo do Estado. Outro é destinado à secretaria da Saúde, para aquisição de diversos materiais de consumo para manutenção do Centro Regional de Reabilitação. Um dos créditos é destinado ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto, para manutenção pontual na Estação de Tratamento de Esgoto Araraquara, pagamento de Servidão Administrativa e remanejamento entre dotações de pessoal. Os projetos passam também por Comissões Permanentes da Câmara, que analisam condições técnicas e jurídicas dos projetos. Só depois destas análises é que será observado se o projeto tem condições de seguir para votação na Sessão Ordinária.