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Reunidos de forma virtual na manhã de sexta-feira (19) e novamente no período da tarde, dentro de suas comissões permanentes, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara começaram a analisar os novos projetos protocolados no Legislativo araraquarense. Chama a atenção o fato de que quatro, dos oito projetos em análise, têm caráter de socorro social a coletivos da cidade, em especial os mais impactados pelas consequências dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia que assola o país.

O Projeto de Lei nº 69 institui o Programa Municipal “Filhos do Sol”, em substituição ao Programa “Jovem Cidadão”. Amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Juventude, o programa propõe que os adolescentes e jovens, entre 12 e 21 anos, em condições de extremo risco pessoal e social, a inclusão em ações socioeducativas, qualificação profissional e vivência no mundo do trabalho, com oportunidades de estágio, além do direito a renda mínima, de R$ 200 a R$ 600, obedecendo critérios estabelecidos. O Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho a Adolescentes e Jovens em Situação de Extremo Risco Pessoal e Social – “Filhos do Sol” será executado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e pela Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos, tendo ainda um comitê designado para validar as ações do programa.

Já o Projeto de Lei nº 71 modifica os parâmetros, estruturas e requisitos do Programa Municipal de Combate à Fome e Incentivo à Inclusão Produtiva - “Bolsa Cidadania”, ampliando o atendimento das pessoas e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, conferindo-lhes acesso a medidas de segurança alimentar. O aumento na demanda espontânea por programas sociais e benefícios assistenciais, efeitos da crise econômica e do estado de calamidade sanitária que ocorrem, atingem em cheio a geração de emprego e de renda para a população. Atualmente, o município de Araraquara tem 14.866 famílias inscritas no Cadastro Único, das quais cerca de 6.368 famílias se encontram em situação de pobreza, com renda “per capita” de R$ 89,01 a R$ 178, e de extrema pobreza, com renda “per capita” de R$ 0 a R$ 89. Primeiramente o programa será voltado para as 1.200 famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza, que aguardam sua inclusão no Bolsa Família. Leia os critérios do programa acessando o link do projeto, no início deste parágrafo.

O Projeto de Lei nº 66, também analisado na reunião, tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Cooperativismo no Município, visando contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais através da promoção de medidas alternativas econômicas e sociais. O programa também vem como forma de geração de oportunidades de trabalho e renda, considerando o atual cenário de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Segundo justificativa da proposta, o cooperativismo constitui um dos poucos instrumentos que possibilita a geração de trabalho e renda a uma parcela da população em situação de vulnerabilidade.

Também considerando os impactos econômicos e sociais sofridos pela população mais vulnerável, o Projeto de Lei nº 68, autoriza a abertura de crédito no orçamento no valor de R$ 467.455,40 para aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar no município, para concessão de cestas básicas às famílias assistidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), com o apoio do Núcleo de Educação Alimentar e Nutricional da Coordenadoria Executiva de Agricultura. A justificativa que acompanha o projeto relata que, em virtude da pandemia em curso no município, ocorre acentuada diminuição da renda “per capita” de famílias em situação de extrema pobreza, que não possuem qualquer fonte de renda, sendo observado um preocupante aumento da situação de fome que se identifica na cidade.

Também relacionado com a pandemia, o Projeto de Lei nº 70 pede que seja ratificado, ou seja confirmado pelo vereadores, crédito já aberto de forma extraordinária pelo município no valor de R$ 761.496,01 para despesas com a gestão de serviços de saúde. O recurso é voltado para manutenção do funcionamento das unidades de Urgência e Emergência (UPA, Samu, Centro de Triagem da UPA da Vila Xavier e retaguarda do Melhado); ações e serviços da Vigilância em Saúde e Plano de Contingência da Pandemia do Coronavírus. O recurso resulta de anulações parciais de outras dotações do orçamento municipal.

O Projeto de Lei nº 65 institui o Conselho Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária e o Fundo Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária. O conselho terá a finalidade de estabelecer, acompanhar, avaliar e propor medidas para a política municipal de trabalho, emprego e renda, bem como, ampliar a participação da sociedade civil organizada na elaboração do planejamento da política municipal do trabalho e de economia criativa e solidária.

Foi também objeto de análise dos vereadores, o Projeto de Lei nº 67, que retifica os valores a serem destinados a título de subvenção e de auxílio, bem como as respectivas entidades destinatárias. A relação correta das entidades beneficiadas e os valores que receberão pode ser observada por meio do link do projeto, neste parágrafo.

Uma nova reunião na segunda-feira (22), no início da tarde, pode definir os projetos que já terão condições de serem apresentados na Sessão Ordinária da terça-feira (23). A Ordem do Dia, ou seja, a relação dos projetos que serão discutidos e votados, será publicada ainda na segunda, às 15 horas, 24 horas antes da sessão, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara.