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A vereadora Luna Meyer (PDT), diante da situação de abandono de imóvel localizado na Avenida Carlos Corrêa, no Santana, havia protocolado, em dezembro, o Requerimento nº 1.185/2022, solicitando informações sobre a aplicação da Lei do Instituto do Abandono.

Em resposta, a Coordenadoria Executiva de Serviços Públicos alegou que o imóvel está classificado como regular, habitado e roçado; e que há sim débitos, todos junto à Secretaria de Meio Ambiente.

A Coordenadoria informou que o proprietário nunca foi notificado por abandono de imóvel, mas que em janeiro foi notificado para desobstrução de passeio público. Também foi esclarecido que o imóvel em questão não se enquadra na Lei nº 7.733/2012, do Instituto do Abandono.

Quanto às questões de Vigilância Sanitária, a Coordenadoria sugeriu um reenvio para o setor pertinente; e finalizou reforçando que o imóvel se encontra regular, mas que nada impede a fiscalização do local.

Foram anexados ainda documentos referentes à fiscalização recente do imóvel e, ainda, documentos constando o valor da multa pela vegetação arbórea e do IPTU do local (todos podem ser conferidos na íntegra acessando o documento de resposta).

A Gerência de Controle de Vetores da Coordenadoria Executiva de Vigilância em Saúde também deu um parecer, informando que a equipe de Controle de Vetores esteve no local para uma vistoria do combate à dengue, em janeiro, mas que não foram encontrados focos (o responsável, ainda assim, foi orientado a retirar todo material que possa oferecer acúmulo de água). A equipe da Fauna Sinantrópica também esteve no imóvel em janeiro, porém o morador estava ausente; moradores vizinhos relataram não terem problemas com roedores em seus imóveis, e um retorno será programado.

Questionamentos

No documento, Luna havia considerado que o imóvel estava há muito tempo sendo conservado de forma contrária às normas sanitárias, a vegetação alta, os criadouros de mosquitos transmissores de doenças, a presença de animais peçonhentos e o depósito de entulho e lixo provocando transtornos à população da região.

Frente a esse caso, a vereadora perguntou sobre a situação legal do imóvel (solicitando documentos), e sobre a existência de débitos referentes junto aos cofres públicos – em caso positivo, perguntou qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos (IPTUs).

A parlamentar questionou ainda se o proprietário já foi notificado, autuado ou multado pelo abandono do imóvel, e se pagou as multas em questão (solicitando documentação e valores).

A parlamentar também perguntou se o imóvel se enquadraria na Lei 7.733/2012 e, em caso positivo, quando o processo de encampação foi iniciado, em que fase se encontra, o tempo estimado para a resolução da questão.

Por fim, Luna quis saber se a Vigilância Sanitária faz algum acompanhamento no local, se ele já foi denunciado (solicitando ocorrências anexas), e o que impediria legalmente o Executivo de promover a adequação do imóvel diante de tantos transtornos.

A vereadora finaliza: "Manifesto minha satisfação com o desfecho desse caso, uma vez que o imóvel foi roçado e limpo. Os imóveis abandonados são uma problemática antiga e constante em diversas áreas da cidade e geram transtornos de toda ordem para os vizinhos desses imóveis. Estamos acompanhando de perto essa pauta, na busca de uma solução mais célere."