Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
247
Vereador Elton Negrini propôs alteração na legislação
Pensando no bem-estar dos nossos bichinhos, ficam proibidos o confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequados de animais domésticos. Essa medida foi regulamentada, agora, definitivamente, por uma alteração na lei de Política Municipal de Proteção aos Animais, proposta pelo vereador Elton Negrini (PSDB), e aprovada em segunda votação na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (13).
A lei também define que a restrição à liberdade de locomoção, vedada pela alteração, ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento - permanente ou rotineiro - do animal por períodos contínuos. Quando necessário o uso da corrente, o pet deverá ser preso a um dispositivo do tipo "vai-vem" com no mínimo oito metros de comprimento e por pouco tempo.
“É importante ressaltar que as correntes não poderão pesar mais de 10% do peso do animal. Nosso objetivo é que a liberdade de locomoção seja oferecida sem causar ferimentos, dores ou angústias para os bichinhos”, destacou Negrini.
A alteração prevê ainda como deverão ser as estruturas e a higiene dos alojamentos, além de definir que os animais encontrados nas condições de confinamento previstas pela lei devem ser resgatados e encaminhados para adoção.
O dono que desrespeitar as regras impostas pagará multa, correspondente ao valor de 50 UFMs (Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% em caso de reincidência.
Confira o projeto na íntegra: www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/201556
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Araraquara recebeu o Diploma de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Araraquara na noite da sexta-feira (27) na sede de campo da entidade. A h...
O vereador Coronel Prado (Novo) protocolou uma indicação à Prefeitura solicitando a aquisição de aparelhos celulares corporativos para uso dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de...
A partir das 18 horas da quinta-feira (3), a Câmara recebe a Audiência Pública “Terceirização e precarização dos trabalhadores e das trabalhadoras em empresas do ramo financeiro”, convocada pelo ve...
Foram lançados dois novos editais para a 4ª edição da Festa Literária da Morada do Sol (FliSol), que será realizada no início de novembro, para curtas-metragens e para autores independentes e peque...
No dia 13 de junho, a vereadora Geani Trevisóli (PL) enviou a Indicação nº 2958/2025 à Prefeitura, solicitando a instalação de uma rampa de acessibilidade no palco do Teatro Municipal, localizado n...
Moradores da Vila José Bonifácio entraram em contato com o vereador Michel Kary (PL) e relataram problemas nos bancos da Praça do Faveral. Por isso, o parlamentar esteve no local para verificar a s...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
