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Com o intuito de tornar permanentes as discussões sobre o combate ao trabalho infantil no município de Araraquara, a vereadora Thainara Faria (PT) apresentou projeto de lei que institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil.

“Pretendemos com este projeto ampliar as discussões na cidade de Araraquara e toda região sobre o combate ao trabalho infantil e sobre as práticas ilegais que são recorrentes em muitos municípios brasileiros, violando os direitos das crianças e adolescentes. A Constituição Federal, combinada com o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações, define diretrizes de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, no sentido de impedir a exploração e a violação de direitos básicos e essenciais à vida, protegendo-os de toda e qualquer omissão e falta de amparo praticados por seus tutores ou responsáveis”, argumenta a parlamentar.

Thainara enfatiza que Araraquara conta com uma equipe empenhada no combate ao trabalho infantil através da Comissão Municipal Permanente do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Competi), composta por membros de setores diversos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades. O objetivo é que a cidade possa avançar nas ações sobre o tema.

“Com a aprovação do nosso projeto, será possível endossar ainda mais o trabalho da Competi e dar visibilidade a este projeto no calendário oficial de eventos do município, como uma data de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Nosso objetivo é trabalhar junto com a sociedade e o Poder Público, promovendo debates e ações, em que sejam construídas políticas que, efetivamente, façam a diferença na vida de todos os jovens que ainda sofrem com a exploração infantil na cidade de Araraquara”, finaliza a vereadora.

O Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil será comemorado anualmente em 12 de junho, podendo ser celebrado com reuniões, palestras, seminários, campanhas de conscientização e outras ações que reforcem a importância do enfrentamento ao trabalho infantil no município de Araraquara.

As atividades deverão estimular o debate junto ao Poder Público para o avanço de políticas públicas que visam conscientizar e informar a sociedade sobre as consequências do trabalho infantil.

Importante lembrar que os recursos necessários para atender as despesas com a execução da lei serão obtidos mediante parceria com a iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o município.