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Com o objetivo de contribuir para a reparação histórica à população negra da cidade, as vereadoras Fabi Virgílio (PT) e Thainara Faria (PT), juntamente com os vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (PSDB) protocolaram o Projeto de Lei nº 3/2023.

A propositura trata da alteração do artigo 5º da Lei n° 5.119, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. Os parlamentares reivindicam que seja acrescentado na lei que as empresas de pequeno e médio porte devem empregar, do total de funcionários, no mínimo, 10% de pessoas negras e as empresas de grande porte, no mínimo, 20% de pessoas negras.

A iniciativa tem como objetivo combater o racismo estrutural presente no Brasil. Ou seja, o racismo que está inserido nas estruturas políticas, sociais, econômicas e no funcionamento das instituições, possibilitando a reprodução e perpetuação da desigualdade de oportunidades para a população negra.

“Após a Lei Áurea, os negros e negras foram colocados para fora das fazendas sem indenização, sem casa, sem nada; e foi em decorrência dessa falsa abolição que o Brasil se alicerçou em um dos mais perversos regimes racistas do mundo. Relegaram a população negra a guetos, criaram sucessivas ações de criminalização, negaram seus credos, negaram o acesso ao trabalho remunerado, negaram o acesso aos estudos, negaram e tiraram tudo deles, e até hoje, quem é que mais sofre nesse país? A população negra. Mesmo depois de 134 anos da edição dessa lei, são os jovens negros que morrem nas periferias pela letalidade do Estado, são as mulheres negras as que mais sofreram na pandemia, são os negros e negras que ainda não tiveram seus direitos garantidos. O Brasil carrega essa triste marca. A justiça de reparação ainda não foi feita de maneira plena. Há muito ainda a ser feito e essa legislação é mais um passo nesse sentido”, explicaram os autores.

Segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada em agosto de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com informações referentes ao segundo trimestre do ano, trabalhadores pretos ganham em média muito menos do que brancos por uma hora de trabalho: a hora de trabalho de uma pessoa preta valeu 40,2% menos que a de um branco no país entre abril e junho de 2022. No caso dos pardos, o valor foi 38,4% menor que o recebido pelos brancos. Ainda de acordo com o IBGE, entre 2012 e 2018, a população negra representou 64% das pessoas desempregadas no país. Os negros estão mais presentes nas atividades agropecuárias (60,8%), na construção (62,6%) e nos serviços domésticos (65,1%); atividades que normalmente pagam menos. Já nos setores de administração pública, saúde, educação e serviços sociais, a presença dos brancos prevalece.

“A Constituição Federal de 1988 estabelece entre os seus princípios a ‘dignidade da pessoa humana’ e determina, entre os objetivos fundamentais, ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação’. Nesse contexto, acreditamos que a adoção de políticas de ação afirmativa e cotas é medida que se impõe. O Estado brasileiro, fundado na dignidade da pessoa humana, deve dar o exemplo e sinalizar para toda a sociedade que se empenha para implantar alterações nesse cenário, de modo a promover a igualdade racial. Sendo assim, apresentamos este projeto visando à diminuição da desigualdade racial em nosso município”, finalizaram.

A propositura está em trâmite nas Comissões Permanentes da Câmara de Araraquara e, proximamente, será discutida e votada em Plenário.