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O vereador João Clemente (PSDB) protocolou a Indicação nº 2.345/2022 que sugere a criação do Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Casa Própria (Habitação) para Servidores Públicos Municipais (ativos, inativos) da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional – O Habite Servidor.

Na justificativa do documento, o parlamentar reitera que a moradia é considerada como direito social, à luz do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e destaca a importância do funcionalismo público. “Os servidores públicos municipais dedicam-se ao trabalho, a servir e prestar o melhor serviço público possível (dentro das ferramentas disponibilizadas pelo Poder Público) para toda a população araraquarense. Todas as pessoas, de forma direta ou indireta, são atendidas por esses funcionários, seja recebendo atendimentos dos profissionais da saúde; seja recebendo formação educacional regular pelos profissionais da educação; seja recebendo apoio e sustentação pelos profissionais da Assistência e Desenvolvimento Social; e assim, incansavelmente, os profissionais do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), do Meio Ambiente, da Agricultura, do Trabalho, da Segurança Pública, enfim, são os servidores que tornam nossa vida melhor para ser vivida”, argumentou.

A ideia é que o Habite Servidor proporcione formas de subsídios, juros menores, dentre outros benefícios para os servidores públicos que não possuem moradia própria, por meio de convênios ou parcerias com instituições e mesmo com os demais entes federativos. Clemente entende que a ação visa à valorização, ao reconhecimento, à equidade e à fruição da igualdade material e à dignidade para os integrantes do funcionalismo público.