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A Câmara Municipal de Araraquara irá realizar, na quinta-feira (26) e sexta-feira (27), duas audiências públicas voltadas à transparência e ao controle social das contas públicas, referentes ao 3º Quadrimestre de 2025.
O primeiro debate acontece às 18 horas, e irá discutir a Prestação de Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O encontro tem como objetivo apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, a execução orçamentária, os limites de gastos com pessoal, endividamento e resultados fiscais do período, assegurando a transparência da gestão e o acompanhamento pela população.
A LRF estabelece que essas informações sejam amplamente divulgadas e debatidas em audiências públicas periódicas, fortalecendo o controle social e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.
A segunda Audiência Pública será, na sexta-feira (27), às 15 horas, e tratará da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de fiscalização, avaliação e controle desses gastos.
Durante a audiência, serão apresentados dados sobre receitas, despesas, fontes de financiamento, produção de serviços, auditorias realizadas e o cumprimento do investimento mínimo constitucional de 15% da arrecadação municipal em saúde.
As audiências contarão com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, além das plataformas digitais Facebook e YouTube da Câmara Municipal.
Serviço
Audiência Pública "Prestação de Contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais – 3º Quadrimestre de 2025"
Data: 26/02/2026
Horário: 18 horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Araraquara
Transmissão ao vivo: TV Câmara (canal digital 17 da Claro), Facebook e YouTube
Audiência Pública "Prestação de Contas da Secretaria de Saúde – 3º Quadrimestre de 2025"
Data: 27/02/2026
Horário: 15 horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Araraquara
Transmissão ao vivo: TV Câmara (canal digital 17 da Claro), Facebook e YouTube
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