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A Secretaria Municipal de Saúde informa que há termo de cessão do terreno, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal (documentos anexados à resposta da Prefeitura), que vincula o Centro de Pesquisa e Tratamento das Deformidades Bucofaciais (Cedeface) à prestação de serviços assistenciais em Araraquara, especialmente no atendimento a pacientes com anomalias craniofaciais, deformidades congênitas que afetam o desenvolvimento dos ossos da cabeça e da face.

A situação do Cedeface voltou ao debate público após questionamento do vice-presidente da Câmara, vereador Michel Kary (PL), pedindo informações sobre a estrutura utilizada pela entidade, que atua gratuitamente no cuidado a pacientes com deformidades bucofaciais. O tema foi levado à Câmara diante de preocupações sobre possíveis impactos na estrutura física e no atendimento prestado à população.

A Administração Municipal afirma, no documento de resposta, que “tem realizado esforços inclusive junto ao Ministério Público para a regularização da situação, considerando-se a possibilidade de doação definitiva do imóvel”.

A Prefeitura também detalha a origem e as condições da cessão do imóvel, por meio de permissão, destacando que a área onde funciona o Cedeface foi destinada à entidade para garantir a continuidade de um serviço considerado essencial na área da saúde.

Origem da cessão do imóvel

De acordo com a documentação apresentada pela Prefeitura, a permissão de uso de áreas públicas se deu ainda no início dos anos 2000, com base em decretos municipais que autorizaram a utilização dos terrenos para fins específicos. A cessão foi feita a título gratuito e por prazo determinado, com o objetivo de viabilizar a construção e ampliação de um hospital voltado ao atendimento de pacientes com deformidades bucofaciais.

Regras e condições de uso

Os documentos também estabelecem que a utilização do imóvel deve seguir critérios rigorosos. Entre as exigências estão a obrigatoriedade de manter a finalidade assistencial, a conservação do espaço e a proibição de uso com fins lucrativos. Caso essas condições não sejam cumpridas, o imóvel pode ser revertido ao patrimônio do Município, sem direito a indenização.

“Estamos falando de um atendimento essencial, que impacta diretamente a vida de muitas pessoas. Nosso papel é buscar transparência e assegurar que a população não seja prejudicada”, afirma. A Prefeitura, por sua vez, reforçou que os instrumentos legais existentes visam justamente a garantir a manutenção das atividades da entidade e o atendimento à população.

Importância do serviço prestado

Com mais de três décadas de atuação, o Cedeface é referência no atendimento gratuito a pacientes com deformidades bucofaciais, oferecendo inclusive procedimentos de alta complexidade. A entidade conta com equipe multidisciplinar, formada em grande parte por profissionais voluntários, e atende pacientes de Araraquara e de outras regiões.