Publicado por: Foto: Amanda Rocha - ACidadeON
2375
Em novembro do ano passado, o vereador Lucas Grecco (União Brasil) protocolou a Indicação nº 5.844/2023, em que recomendou ao procurador-geral do Município que fosse cancelado o envio dos carnês com cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de entidades religiosas de Araraquara, assim como os seus respectivos lançamentos tributários.
O pedido do parlamentar foi baseado no artigo nº 156 da Constituição Federal, que prevê a isenção do pagamento de IPTU para templos de qualquer culto, e na Emenda Constitucional nº 116/2022, que ampliou a imunidade para as instituições que exerçam suas atividades em imóveis alugados, desde que os contratos de locação estejam no nome das entidades religiosas.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Renato Ribeiro, respondeu que a Procuradoria acatou e atendeu a solicitação do parlamentar. Ele considerou as decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre processos envolvendo o mesmo tema, conforme demonstrado por Grecco durante as explicações do Pequeno Expediente da 139ª Sessão Ordinária da Câmara.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal realiza a 55ª Sessão Ordinária. A pauta do dia prevê a discussão e votação de 21 projetos e 12 Requerimentos. Também deverão ocorrer duas participações...
Na noite de sexta-feira (20), a Câmara Municipal entregou o Título de Cidadão Araraquarense ao coronel Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo (PT), vice-prefeito de São Paulo. A honraria fo...
Uma interrupção na rede de comunicação afetou, temporariamente, o atendimento telefônico da Central do Samu (192) e do Corpo de Bombeiros (193). De acordo com as informações divulgadas, o problema...
A Prefeitura de Araraquara realiza, no sábado (28), das 8h às 12h, a Campanha de Coleta de Resíduos Eletroeletrônicos na Praça Pedro de Toledo. A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Meio A...
Em três documentos encaminhados recentemente à Prefeitura de Araraquara, o vereador Cristiano da Silva (PL) pede melhorias no trânsito do Jardim Ártico. No primeiro, o parlamentar solicita estu...
A promoção por merecimento para servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) está prevista na Lei nº 9.802/2019, mas ainda não foi regulamentada pelo Executivo. Essa informação foi...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
