Publicado por: Foto: Amanda Rocha - ACidadeON
2079
Em novembro do ano passado, o vereador Lucas Grecco (União Brasil) protocolou a Indicação nº 5.844/2023, em que recomendou ao procurador-geral do Município que fosse cancelado o envio dos carnês com cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de entidades religiosas de Araraquara, assim como os seus respectivos lançamentos tributários.
O pedido do parlamentar foi baseado no artigo nº 156 da Constituição Federal, que prevê a isenção do pagamento de IPTU para templos de qualquer culto, e na Emenda Constitucional nº 116/2022, que ampliou a imunidade para as instituições que exerçam suas atividades em imóveis alugados, desde que os contratos de locação estejam no nome das entidades religiosas.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Renato Ribeiro, respondeu que a Procuradoria acatou e atendeu a solicitação do parlamentar. Ele considerou as decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre processos envolvendo o mesmo tema, conforme demonstrado por Grecco durante as explicações do Pequeno Expediente da 139ª Sessão Ordinária da Câmara.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A ludopatia, também conhecida como vício ou transtorno do jogo, tem os mesmos efeitos no cérebro que a dependência em álcool ou outras substâncias, explicou Edilson Braga, que é psicólogo e pesquis...
A Prefeitura oferece aos contribuintes a oportunidade de corrigir débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) declarados no sistema de gestão municipal, sem a aplicação de multa...
Nesta sexta-feira (14), às 15 horas, termina o prazo para inscrições no vestibular da Faculdade de Tecnologia (Fatec) para o primeiro semestre de 2026. A taxa é de R$ 47 e as inscrições devem ser f...
Araraquara recebeu o Selo Ouro do programa “Alimentar o Futuro”, concedido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em cerimônia realizada nesta terça-feira (11), na sede da en...
Nesta quinta-feira (13) é o prazo final de inscrições para a seleção de agricultores familiares e instituições recebedoras que desejam participar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na mod...
Em Indicação enviada à Prefeitura, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) sugere a realização de um estudo técnico para revisão do salário inicial dos cargos de leiturista, motorista e cargos operacio...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
