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Publicado por: Foto: Prefeitura

2012

Em junho, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) enviou o Requerimento nº 1020/2025 à Prefeitura, solicitando informações detalhadas sobre o contrato emergencial firmado com a empresa Clínica Médica Soberana Serviços Médicos Ltda., responsável pelo fornecimento de mão de obra para o funcionamento do Dengário Municipal. A principal preocupação do parlamentar foram as divergências entre o valor original do contrato e o montante posteriormente publicado, além das diferenças de datas e vigências apontadas nos documentos oficiais.

No requerimento, Bianco destacou que o contrato original (nº 20/2025), assinado em 6 de março de 2025, previa valor de R$ 917.319,78 por três meses — de março a junho. No entanto, um extrato publicado posteriormente indicava valor superior, de R$ 1.135.016,97, para vigência de 6 de junho a 6 de setembro. O vereador cobrou esclarecimentos sobre a diferença de valores, possíveis termos aditivos, a base legal para dispensa de licitação e o controle da execução contratual.

Em resposta, o prefeito Dr. Lapena (PL) confirma que o contrato original foi assinado em março, mas que, diante da continuidade da epidemia de dengue e do aumento expressivo na demanda de 60 para 341 atendimentos diários, foram firmados dois termos aditivos: um de acréscimo de valor e outro de prorrogação de prazo. Segundo a Prefeitura, o aumento de 23,73% no valor inicial está dentro do limite legal de 25% permitido pela Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos públicos.

A administração municipal explica ainda que o Termo Aditivo de Prazo nº 38/2025 faz parte de uma numeração interna de controle, sem alterar o contrato original. Também informa que a contratação da Clínica Médica Soberana foi feita com base na Dispensa de Licitação nº 416/2025, fundamentada no artigo 75, inciso VII da Lei de Licitações, que prevê a possibilidade de contratação direta em casos de calamidade ou emergência em saúde pública.

Sobre o atendimento prestado antes da assinatura do contrato, a Prefeitura informa que o Dengário iniciou as atividades em 21 de fevereiro, com o apoio da Fungota e de servidores que trabalharam em regime de hora extra, garantindo o funcionamento até a formalização da contratação em março. Em relação à fiscalização do contrato, o gestor afirma que ficou sob responsabilidade da subsecretária de Assistência Especializada, Urgências e Emergências, Karina Maia.

No documento, a Prefeitura afirma que todos os atos seguiram as normas legais, com pesquisa prévia de preços e justificativa técnica para a dispensa de licitação. Com o fim da epidemia, o Dengário encerrou as atividades em 15 de junho e a rescisão contratual foi oficializada em 20 de junho, e os atendimentos passaram para as Unidades Básicas de Saúde e de Pronto Atendimento do município.