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Presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, a vereadora Fabi Virgílio (PT) fez cinco propostas de emendas ao Plano Plurianual (PPA) do município envolvendo a temática.

Na Emenda nº 6, são sugeridos R$ 30 mil anuais para levantamento georreferenciado de empreendimentos do programa Mulheres em Rede da Coordenadoria Executiva de Políticas para Mulheres. “Essa importante ação visa a promover a Coordenadoria de Mulheres na criação de uma rede sistematizada e informatizada de mulheres empreendedoras para impulsionar as ações de empreendedorismo feminino, potencializando e otimizando uma rede disponível de serviços e produtos ofertados pelas mulheres de Araraquara”, argumenta a parlamentar.

A Emenda nº 8 é voltada para implantação do Programa ao Agressor, com investimento de R$ 60 mil em 2022 e R$ 55 mil nos três anos seguintes.

Segundo Fabi, o programa tem como objetivo instituir como política pública a reeducação do agressor que pratica violência doméstica e familiar como uma forma de promover atividades educativas e pedagógicas, destinadas à discussão e conscientização dos agressores, objetivando a modificação de comportamentos de modo a eliminar a chamada “cultura do machismo”.

“No Brasil, dados estatísticos revelam que uma mulher é morta a cada nove horas e, muito provavelmente, a maior parte desses feminicídios ocorrem dentro dos seus próprios lares, segundo o monitoramento ‘Um Vírus e Duas Guerras’, feito em parceria entre sete veículos de jornalismo independente, que visa a monitorar a evolução da violência contra a mulher durante a pandemia. Segundo o Anuário de Segurança Pública, em 2019, o país registrou 266.310 casos de lesão corporal em decorrência de violência doméstica, 5,2% a mais do que em 2018. O número assustou: representa uma agressão física a cada dois minutos”, alerta a vereadora.

Para a parlamentar, é necessário que essa cultura seja transformada no âmbito educacional, complementado as mudanças legislativas, que, por si só, são insuficientes. “A Lei Maria da Penha tem contribuído, em muito, para alterar, paulatinamente, essa realidade. Porém, após mais de 15 anos de sua promulgação, muitas das políticas públicas por ela previstas não foram ainda plenamente concretizadas, dentre elas os centros de educação e de reabilitação de agressores.”

Diante dessa realidade, Fabi vê a necessidade da criação do programa ao agressor com o objetivo de reeducação ou ressocialização do homem que cometeu agressão. “O programa também tem um papel importante na redução da reincidência da violência contra as mulheres.”

Na Emenda nº 9, a vereadora pede investimentos na ordem de R$ 50 mil anuais no Programa Seja Bem Vindo, “tendo em vista que o Fundo Social desenvolve um trabalho incrível de apoio e solidariedade às famílias que estão em vulnerabilidade”.

A parlamentar explica que o programa destina kits de enxoval para mães que aguardam seus filhos, sendo “uma forma de afeto, carinho e de respeito à criança que chegará nesse mundo”. Fabi enfatiza que ampliar o orçamento do programa fará com que mais mães sejam beneficiadas por essa ação.

A Emenda nº 11 é para criação do programa Saúde Mental da Mulher Araraquarense. O investimento inicial seria de R$ 100 mil em 2022, e R$ 25 mil anuais entre 2023 e 2025.

A vereadora cita reportagem da UOL de fevereiro de 2021, relatando que a pandemia impactou a saúde mental e aspectos comportamentais dos brasileiros. Um estudo realizado entre maio e junho de 2020 com homens e mulheres de várias regiões do país mostrou que um número grande de pessoas apresentou, durante a pandemia, sintomas de depressão, ansiedade e estresse. Houve também maior consumo de drogas ilícitas, cigarros, medicamentos e alimentos. As mais afetadas emocionalmente foram as mulheres, respondendo por 40,5% de sintomas de depressão, 34,9% de ansiedade e 37,3% de estresse.

“Em Araraquara, esses dados não são diferentes. Criar no Centro de Referência da Mulher, encampado pela Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, um programa que vise a promover a saúde mental da mulher é determinante, tendo em vista que os órgãos hoje referência para tal tema se encontram sobrecarregados. Ações de bem-estar e bem-cuidar auxiliam na promoção da saúde e, consecutivamente, na qualidade de vida, fazendo coro ao compromisso com a Agenda 2030 da ONU”, enfatiza a parlamentar.

Já na Emenda nº 12, Fabi solicita a expansão das políticas para humanização do atendimento ao nascimento com base em evidências científicas e a regulamentação da Lei Municipal nº 8.274/2014.

Seriam R$ 50 mil anuais para a capacitação dos profissionais que atuam na rede de atendimento de grávidas, parturientes, puérperas e lactantes para implementação das condutas de humanização no atendimento, “garantindo o protagonismo da pessoa atendida, com utilização de políticas de difusão de informação à mulher e combate à violência obstétrica”.