Notícias

506

Em única discussão e votação, o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que cria as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais, bem como sobre a criação da Ouvidoria Municipal, alterando a Estrutura Hierárquica e Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Projeto da Prefeitura fixa nova regra de composição eleitoral dos Conselhos Tutelares, ficando a composição de cada um deles submetida ao resultado geral do pleito.

Em única discussão e votação, Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei do Vereador Doutor Lapena, que dispõe sobre o uso de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

São dois os pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. O pedido do vereador Roberval Fraiz é para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, com o título “Francisco Salles Colturato: O Guardião do Bar do Zinho”. O pedido do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda é para a matéria publicada no Jornal “Tribuna Impressa”, de autoria da jornalista Paula dos Santos, com o Título “Infância sem conflitos”.

Projeto da Prefeitura autoriza o Executivo vender imóveis localizados à Rua José Fernandes Silva, resultantes do loteamento “Portal das Araucárias”. Segundo a Prefeitura os mesmos não se prestam à implantação de nenhum equipamento público ou comunitário e os recursos da pretendida alienação serão aplicados nas obras de ampliação de vagas nas escolas municipais de ensino fundamental e infantil, Caic Rubens Cruz e Profª Altamira Amorim Mantese, ambas no Selmi Dei, conforme Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público estadual.

Projeto da Prefeitura autoriza o Executivo a vender a área ocupada pelo Estádio Rubens Cruz, o antigo campo do Palmeiras da Vila Xavier, desde que esse valor não seja inferior a R$ 1.776.000,00, apurado em avaliação oficial no mês de maio de 2015.

Projeto da Prefeitura autoriza o Executivo a permutar frações de lotes para o prolongamento da Rua Maria Piedade da Silva Nigro, decorrente da remodelação do desenho viário da região da Rua José Palamone Lepre, entre o Residencial Paraíso e o Parque Igaçaba.