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Após receber a Indicação nº 1.678/2021, protocolada na tarde de segunda-feira (19) pelo presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluísio Boi (MDB), o Poder Executivo encaminhou à Casa de Leis o projeto de lei que institui atribuição à Vigilância Sanitária, para que ela possa emitir licença sanitária para a integralidade das atividades veterinárias no âmbito do município de Araraquara, em complemento às disposições da Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária.

O projeto foi votado e aprovado na Sessão Ordinária realizada na tarde de terça-feira (20). “Foi importante o prefeito ter entendido a urgência dessa medida, pois eu ouvi de vários proprietários de clínicas veterinárias de Araraquara, em reunião, que eles estão encontrando muitas dificuldades para comprar medicamentos para cirurgias e isso implica no impedimento dos procedimentos”, afirmou Boi.

É que no curso da pandemia da Covid-19 as distribuidoras de medicamentos licenciados para uso humano passaram a exigir licenciamento sanitário expedido pela Vigilância Sanitária, para aquisição por parte das clínicas veterinárias. Ocorre que a Portaria Estadual CVS 1, de 22 de julho de 2020, ao arrolar os estabelecimentos de interesse da saúde licenciáveis pela vigilância sanitária, não abarca a integralidade das atividades veterinárias.

Boi lembra que para as intervenções cirúrgicas os médicos veterinários utilizam medicamentos humanos, principalmente os anestésicos e que “essa lei busca sanar o entrave que está posto, e resolve o problema urgente das clínicas veterinárias locais que convivem com um momento de falta de remédios, o que pode inviabilizar, dentro de poucos dias, o atendimento adequado dos animais cujas vidas estiverem em risco”.