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Em documento encaminhado recentemente à Prefeitura, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pede informações sobre a aplicação da lei do “Porta a Porta”, programa voltado ao atendimento da população com mobilidade reduzida.

No Requerimento, o parlamentar destaca que foi aprovado o aumento do subsídio público à empresa concessionária, que passou a aproximadamente R$ 690 mil. “Tais recursos públicos devem estar diretamente relacionados à melhoria e ampliação dos serviços prestados à população”, reforça.

Bianco solicita o envio de planilha completa contendo todas as solicitações realizadas pelos usuários do serviço “Porta a Porta”, desde sua implantação até a presente data, contendo, no mínimo, data da solicitação; nome do solicitante (resguardados dados sensíveis, se necessário); origem e destino; status da solicitação (atendida, negada, em análise etc.); e justificativa em caso de negativa.

Pede ainda informações detalhadas sobre a quantidade de viagens efetivamente realizadas, incluindo número total de viagens por período (mensal/anual); número de usuários atendidos; quilometragem percorrida; e cópia de todos os relatórios operacionais e gerenciais relacionados ao serviço, caso existam.

Também requer esclarecimentos sobre a participação da empresa concessionária de transporte coletivo, incluindo manifestação formal da empresa sobre a execução do serviço; eventuais contratos, aditivos ou termos de cooperação relacionados ao “Porta a Porta”; obrigações assumidas pela empresa e pelo Município; informações sobre a frota utilizada, especificando quantidade de veículos disponíveis, condições de acessibilidade e manutenções realizadas.

O vereador busca ainda dados sobre recursos financeiros aplicados ao serviço “Porta a Porta”, discriminando dotação orçamentária e valores já empenhados e pagos; informações detalhadas sobre o subsídio público destinado à empresa concessionária, incluindo valor total do subsídio (mensal e anual), evolução do subsídio nos últimos anos, base legal para o repasse, critérios utilizados para cálculo, relação entre o subsídio e a execução do serviço “Porta a Porta” e prestação de contas apresentada pela empresa.

Encerrando, o parlamentar solicita informações sobre critérios de elegibilidade e funcionamento do serviço, incluindo quem tem direito ao benefício, como é feita a triagem dos pedidos e prazo médio de atendimento; relatório contendo eventuais reclamações registradas pelos usuários e as providências adotadas pela Administração; informações sobre fiscalização e controle do serviço, indicando órgão responsável, procedimentos de acompanhamento e penalidades aplicadas, se houver; além de quaisquer outros documentos, relatórios ou informações que a Administração considere pertinentes para a completa compreensão da execução do programa.

Sobre o serviço

O “Programa Transporte Porta a Porta” tem como seu principal objetivo garantir o direito de locomoção às pessoas com deficiência no transporte coletivo municipal por meio de veículos, estações, pontos de parada e demais instalações adequadas e adaptadas.

Além disso, tem como proposta discutir e propor políticas públicas em prol da mobilidade das pessoas com deficiência por meio de fóruns, debates e articulações com órgãos e entidades públicos e privados, com organismos internacionais e outros.