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Na tarde de sexta-feira (18), a vereadora Fabi Virgílio (PT) recebeu a resposta da Indicação nº 1.777/2021, na qual solicitava o funcionamento da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher (DDM) em Araraquara de forma ininterrupta (24 horas), inclusive aos sábados, domingos e feriados. No entanto, a parlamentar foi informada de que não há recursos disponíveis para tal feito e de que os atendimentos são realizados pelo Plantão Policial do município, para que não haja prejuízo ou interrupção das atividades desenvolvidas pela unidade especializada fora do horário do expediente.

“É sabido que, diante da ausência de uma Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher que funcione por 24 horas, o que resta para a mulher vítima de violência é recorrer a uma delegacia civil. Mas é notório que a finalidade de uma DDM que funcione 24 horas não é somente punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e orientando sobre seus direitos, além de realizar estudos para identificar os perfis dos agressores”, argumenta Fabi.

A vereadora enfatiza que o funcionamento da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher por 24 horas é um importante instrumento de combate à violência contra a mulher. “As delegacias comuns, em sua maioria, são administradas por homens que, não raras vezes, têm dificuldade em reconhecer como crime a violência doméstica, preferindo entender como ‘pequenos desentendimentos familiares’”, destaca a parlamentar, mencionando o advento da Lei nº 13.505/2017, que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), dispondo sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de contar com atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. “Oportuno dizer que a modificação legislativa veio a reafirmar esse compromisso legal dos estados e do Distrito Federal em conferir prioridade ‘à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher’”, completa.

Nesse sentido, Fabi apresentou a Indicação nº 2.749/2021 ao governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), no sentido de ampliar o funcionamento da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher em Araraquara, fazendo com que o funcionamento ocorra de forma ininterrupta (24 horas), inclusive aos sábados, domingos e feriados, além de ampliar e adequar as necessidades para o atual quadro de funcionários.

A vereadora também apresenta ao governador a necessidade de ampliação e adequação do quadro de funcionários, que se encontra defasado e sobrecarregado com o acúmulo de trabalho. “É necessária e fundamental uma reestruturação do quadro de funcionários, para que todas as demandas das quais a sociedade necessita, sejam suportadas.”

Promessa é dívida

A parlamentar ressalta que, durante a campanha, o governador foi enfático na promessa de construir mais 40 delegacias da mulher no estado e instituir o atendimento 24 horas. “Em um tuíte do dia 18 de setembro de 2018, do próprio João Doria, período em que estava em campanha eleitoral para governador, ele publicou com essas mesmas palavras: ‘faremos as delegacias da mulher, que funcionarão 24 horas, para proteger as mulheres vítimas da violência doméstica’.”

Números preocupantes

Segundo os dados da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social de 2017, estima-se que 37% das ocorrências de agressões e mortes acontecem dentro de casa e no fim de semana; e a maioria das vítimas é mulher. “Diante do tempo limitado do funcionamento das DDMs, muitas vezes, a mulher vítima de violência deixa de registrar a ocorrência porque a delegacia especializada não funciona à noite ou durante os finais de semana e, quando a vítima da violência resolve, ainda assim, prosseguir com o registro de ocorrência em uma delegacia de polícia civil, o ato de ir até um plantão policial denunciar um crime dessa natureza, para profissionais do sexo masculino, representa um sofrimento inexpressável”, avalia a parlamentar, destacando que o isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19 traz à tona, de forma potencializada, alguns indicadores preocupantes sobre a violência doméstica e a violência familiar contra a mulher.

De acordo com o relatório de março do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Brasil teve 105.821 denúncias de violência contra mulher, registradas pelo Ligue 180 e pelo Disque 100. “Uma das principais razões do aumento da violência doméstica foi a pandemia, que deixou mais próximos e por mais tempo, vítima e agressor. Em nosso município não é diferente. Segundo os dados do Centro de Referência da Mulher (CRM), todos os dias, pelo menos um boletim de ocorrência é feito em Araraquara por violência doméstica, violência sexual ou violência de gênero contra mulheres residentes na cidade. Em 2020, foram quase 2.200 casos, uma média de seis vítimas por dia no ano passado”, detalha Fabi.

Delegacias da Mulher

A vereadora lembra que a primeira criação de delegacias especializadas, voltadas ao atendimento das mulheres vítimas de violência, foi no Estado de São Paulo, representando um avanço na luta contra a violência de gênero no país, em 1985.

Elas têm como objetivo oferecer atendimento com profissionais capacitadas, aptas a prestar o amparo necessário às mulheres vítimas de violência. “Por se tratar de uma questão complexa, a violência contra a mulher requer uma abordagem diferenciada e interdisciplinar, ao contrário do que é proporcionado nas delegacias comuns. É nesse sentido que as DDMs trazem consigo um avanço, na medida em que as mulheres são menos expostas a situações constrangedoras, podendo tratar de questões delicadas com profissionais femininas, que estão aptas a lidarem com crimes dessa natureza”, relata a parlamentar.