Notícias

771

Uma Indicação protocolada pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB) solicita à Prefeitura, com caráter de urgência, a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O pedido inclui não apenas a atualização dos vencimentos para o valor mínimo estabelecido em lei, mas também o pagamento retroativo desde a promulgação da legislação federal que fixou o novo piso, além da incidência de benefícios vinculados ao valor corrigido.

Cumprimento da legislação

A proposta aponta a necessidade de entendimento imediato do Executivo com os setores competentes para assegurar que os profissionais passem a receber, no mínimo, o equivalente a dois salários mínimos vigentes.

“A medida visa garantir o cumprimento integral da norma federal que trata da valorização salarial dessas categorias, consideradas essenciais para o funcionamento da atenção básica e das ações de vigilância em saúde”, acrescenta o parlamentar.

Base constitucional e portarias

A solicitação tem como fundamento a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, regulamentada pelas portarias GM/MS nº 1.971 e nº 2.109, ambas de 30 de junho de 2022.

As normas definem a responsabilidade financeira da União, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Salário mínimo atual

Atualmente, o salário mínimo nacional está fixado em R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. “Diante desse cenário, a Indicação reforça a necessidade de adequação imediata dos salários municipais à legislação em vigor e aguarda manifestação do Executivo sobre as providências que serão adotadas para assegurar o cumprimento do piso legal e o reconhecimento do trabalho desempenhado pelos agentes da saúde”, reitera Bianco.