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A Câmara Municipal realizou, na noite de segunda-feira (28), a Audiência Pública “Contra a privatização do Daae”. O evento foi organizado a partir do Requerimento nº 1157/2025, de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT) e dos vereadores Alcindo Sabino e Paulo Landim (ambos do PT), Aluisio Boi e Marcão da Saúde (ambos do MDB) e Guilherme Bianco (PCdoB).

Compuseram a mesa os vereadores Alcindo Sabino e Aluisio Boi, as deputadas estaduais Thainara Faria e Márcia Lia (ambas do PT) e representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) Suely Scodeler.

Ao longo do evento, os participantes debateram a adesão da Prefeitura ao programa Universaliza SP. Segundo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, o programa tem o objetivo de “promover ações para que o Estado de São Paulo cumpra as metas de universalização estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento”. Ainda de acordo com a Secretaria, “o programa tem como meta atrair investimento privado e impulsionar a expansão da infraestrutura, por meio de um modelo que priorize eficiência e preços acessíveis”.

Durante o debate, foram levantadas dúvidas sobre os desdobramentos do Universaliza SP em Araraquara, com questionamentos se o programa seria o primeiro passo para a privatização do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae). “Não houve, em nenhum momento, posicionamento claro e objetivo do prefeito de que o Daae não será privatizado. As declarações são vagas”, afirmou Fernando Braga, servidor da autarquia há 21 anos.

Possibilidades de uma Parceria Público-Privada (PPP) ou concessão da autarquia também geraram questionamentos. “Em caso de concessão do esgoto, algo que ficou nas entrelinhas das declarações do prefeito, a receita do Daae cairia pela metade, em tese. Nesse caso, qual a estratégia para arcar com o salário dos funcionários?”, perguntou Braga, que também questionou qual será a estratégia da administração em caso de uma PPP e qual será o critério de alocação dos servidores que, eventualmente, ficarem à disposição da Prefeitura.

Outro ponto levantado foi a necessidade de participação de técnicos da autarquia nas discussões e decisões. Para Helton Galvão, servidor do Departamento há 17 anos, após a adesão ao programa, análises de estudos e propostas têm ficado sob responsabilidade do governo do Estado, enquanto funcionários municipais não têm sido incluídos nos debates sobre uma possível privatização, PPP ou concessão. “Quem tem que decidir o futuro, avaliar e participar da mesa de discussão é o conjunto da sociedade de Araraquara e dos funcionários do Daae”, opinou.

Thainara relembrou a experiência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), cujo processo de privatização foi concluído em 2024 e acarretou, segundo a parlamentar, em uma precarização do serviço.

“Água não tem que ser comercializada. É o primeiro princípio do qual nós temos que partir. As taxas que nós pagamos são para a manutenção deste bem que é nosso, é do povo. E a partir do momento que essa desestatização é feita ou que a privatização é colocada em prática, a conta de água sobe e a qualidade cai, porque a única coisa que uma parceria pública privada ou uma privatização quer é lucro”, afirmou.

Abordando a importância do Daae, Maria Paula destacou dados sobre o abastecimento de água e saneamento da cidade. Segundo informações de 2020, obtidas pela parlamentar a partir do Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), Araraquara tem um índice de abastecimento de água de 99,43%; de coleta de lixo de 99,96%; e de esgoto de 98,89%. “Esses são os dados do Daae de Araraquara, uma autarquia superavitária, patrimônio do povo araraquarense”, complementou.

Márcia Lia afirmou que, por meio da autarquia, o objetivo do Universaliza SP já vem sendo cumprido em Araraquara. “O Daae é uma empresa que tem 56 anos, é superavitária e cumpre a sua função social de entregar saneamento básico, água, saneamento ambiental e serviço de primeiríssima qualidade. ”

Para Bianco, não existem dados que sustentem a venda do Departamento Autônomo de Água e Esgotos. “Todo araraquarense compreende que o Daae é uma joia da nossa cidade, que presta um serviço de muitíssima qualidade, e tem muito orgulho do que significa essa empresa que tem 56 anos de história aqui no nosso município”, comentou.

“O Daae é sabidamente uma empresa autossustentável, não sendo necessária qualquer tipo de parceria. O montante necessário para ampliação do sistema de tratamento de lodo não justifica a necessidade de nenhuma alternativa extrema, como essa em questão, havendo outras formas e saída para obtenção de recursos extras, como PAC, Fehidro e emendas”, adicionou Braga.

Também participaram do debate as vereadoras Fabi Virgilio e Filipa Brunelli, e os vereadores Marcão da Saúde e Paulo Landim.

Convidados, representantes das secretarias de Governo, de Desenvolvimento Urbano, de Obras e Serviços Públicos, de Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento não compareceram ao evento.

Para rever

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e pode ser assistida na íntegra no canal do YouTube e na página do Facebook da Câmara.