1757
Um imóvel localizado no Jardim do Carmo e em situação de abandono está gerando reclamações de moradores vizinhos à propriedade pelo descarte irregular de lixo, acúmulo de sujeira e pela falta de segurança no local. O fato motivou o vereador Gerson da Farmácia (MDB) a protocolar um requerimento solicitando informações a respeito à Prefeitura.
O parlamentar questionou o Executivo sobre a situação legal do imóvel em questão e se este pode ser enquadrado no Instituto do Abandono. Em resposta, a secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, Renata Bratfisch, informou que o imóvel não se enquadra na Lei 7733/2012, a qual regulamenta o procedimento previsto no artigo 1.276 do Código Civil, referente ao Instituto do Abandono, citando o inciso IV do artigo 2º da legislação.
A gestora respondeu que o proprietário do imóvel foi notificado e que não existe autuação ou penalidade, pois está no prazo para cumprimento da intimação. Também negou a existência de algum processo em andamento que vise à desapropriação do mesmo.
A Prefeitura anexou ao documento demonstrativo de débitos do proprietário no qual não constam débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em aberto, apenas multa por supressão de vegetação arbórea ano de 2014, que está ajuizado no processo de execução fiscal nº 1504217-71.2018.8.26.0037.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal realiza a 55ª Sessão Ordinária. A pauta do dia prevê a discussão e votação de 21 projetos e 12 Requerimentos. Também deverão ocorrer duas participações...
Na noite de sexta-feira (20), a Câmara Municipal entregou o Título de Cidadão Araraquarense ao coronel Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo (PT), vice-prefeito de São Paulo. A honraria fo...
Uma interrupção na rede de comunicação afetou, temporariamente, o atendimento telefônico da Central do Samu (192) e do Corpo de Bombeiros (193). De acordo com as informações divulgadas, o problema...
A Prefeitura de Araraquara realiza, no sábado (28), das 8h às 12h, a Campanha de Coleta de Resíduos Eletroeletrônicos na Praça Pedro de Toledo. A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Meio A...
Em três documentos encaminhados recentemente à Prefeitura de Araraquara, o vereador Cristiano da Silva (PL) pede melhorias no trânsito do Jardim Ártico. No primeiro, o parlamentar solicita estu...
A promoção por merecimento para servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) está prevista na Lei nº 9.802/2019, mas ainda não foi regulamentada pelo Executivo. Essa informação foi...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
