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Na quarta-feira (16), o vereador João Clemente (PSDB) protocolou a Indicação n° 828/2023 solicitando a criação do Fundo Municipal para Proteção às Pessoas em Extrema Condição de Vulnerabilidade Socioeconômica – Garantia dos Serviços Essenciais.

O parlamentar faz referência à Constituição Federal, que em seu artigo 6º determina: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados”. Clemente considera que, em Araraquara, a população que se encontra em baixa condição financeira deixa de pagar contas atreladas a esses direitos sociais.

“A rede municipal de assistência social atende a população da melhor forma possível, por meio da prestação de serviços de aluguel social, fundos sociais e cestas básicas. Contudo, alguns casos não conseguem se fazer atendidos pela rede de proteção, como situações que nos chegam de famílias em extrema dificuldade financeira que não conseguem pagar a conta de energia elétrica, e a prestação deste serviço essencial é interrompido. São esses casos extremos de salvaguarda da dignidade humana que o fundo supracitado poderia corresponder”, alega.