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Publicado por: Foto: Governo Federal

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Em Requerimento encaminhado recentemente à Prefeitura, a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada Frente Parlamentar sobre Pessoas em Situação de Rua pede informações sobre a população em situação de rua em Araraquara e as políticas públicas destinadas a esse público.

Para os parlamentares, é importante conhecer o perfil da população em situação de rua, os serviços atualmente ofertados e os resultados alcançados pelas políticas públicas municipais.

Ainda no entendimento deles, há a necessidade de planejamento de ações intersetoriais voltadas à garantia de direitos dessa população.

Por isso, no documento, eles fazem diversos questionamentos envolvendo diagnóstico e caracterização da população em situação de rua, rede de assistência social, saúde e tratamento de dependência química, trabalho, renda e habitação, governança, orçamento e planejamento, além de segurança pública e garantia de direitos.

“O Requerimento tem por finalidade subsidiar os trabalhos da Frente Parlamentar, permitindo a construção de um diagnóstico atualizado sobre a realidade vivenciada por essa população em Araraquara”, pontuam os vereadores.

“A obtenção de informações sobre perfil, localização, acesso a direitos, rede de atendimento, orçamento, resultados alcançados e desafios enfrentados é fundamental para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, contribuindo para a formulação de propostas que promovam dignidade, autonomia, inclusão social e efetiva garantia de direitos às pessoas em situação de rua”, completam.

Sobre a CEE

Criada em 4 de junho de 2025, a Comissão é composta pelos vereadores Alcindo Sabino (PT) – presidente, e pelas vereadoras Geani Trevisóli (PL) e Filipa Brunelli (PT).

Ela tem como objetivo promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas referentes às pessoas em situação de rua, bem como:

• Propor políticas públicas que integrem ações de prevenção, proteção social, acesso à moradia, trabalho e renda, saúde, educação e reinserção social de pessoas em situação de rua;
• Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas municipais voltadas à população em situação de rua, assegurando sua efetividade, transparência e respeito aos direitos humanos;
• Promover o fortalecimento das redes intersetoriais de atenção à população em situação de rua, articulando as áreas da assistência social, saúde, habitação, justiça e segurança pública para garantir um atendimento digno, integral e contínuo;
• Estimular o diálogo entre o poder público, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, instituições de ensino, representantes do poder judiciário, defensorias públicas e as próprias pessoas em situação de rua, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas voltadas a essa população;
• Revisar e propor alterações na legislação municipal vigente, assegurando a garantia de direitos e promovendo práticas restaurativas, com foco na redução de desigualdades e na proteção das pessoas em maior vulnerabilidade social;
• Promover audiências públicas, seminários, campanhas educativas e outros eventos que contribuam para o debate público qualificado sobre a situação da população em situação de rua, visando à superação de estigmas, à promoção da empatia social e à construção de estratégias eficazes de inclusão e cuidado.

Podem participar da CEE, na condição de convidados, membros das secretarias municipais, bem como pessoas naturais de notório saber e representantes de entidades que possuam pertinência temática com o objeto de estudo da comissão.

A duração da Comissão é de dois anos, podendo ser prorrogada dentro da legislatura em curso, não podendo ultrapassá-la. Em até dez dias após seu término, a CEE deve protocolizar relatório final dos trabalhos.