Notícias

474

O vereador João Clemente (PSDB) protocolou requerimentos solicitando atendimento à proposição de emissão de Títulos Dominiais, ou seja, a posse da terra aos titulares das famílias assentadas nos Assentamentos Bela Vista do Chibarro e Monte Alegre. O Requerimento nº 552/2021 pede providências ao Governo do Estado de São Paulo e ao Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e o Requerimento nº 553/2021, ao Governo Federal e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em resposta, o Itesp informou que a atual legislação que disciplina a instalação de assentamentos rurais de trabalhadores rurais em próprios estaduais não prevê a outorga de títulos dominiais às famílias assentadas. Ainda ressaltou que o Governo do Estado de São Paulo apresentou o Projeto de Lei nº 410/2021 à Assembleia Legislativa para alteração da Lei Estadual nº 4.957/1985, que dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, permitindo a expedição de título definitivo, condicionado ao enquadramento de alguns critérios de tempo mínimo de exploração regular das terras e do pagamento de parte do valor dessas terras.

Por sua vez, o Incra afirmou que o Assentamento consta na relação de projetos priorizados para titulação definitiva, ainda no exercício de 2021. Por isso, foi criada a Comissão Regional de Titulação do INCRA-SP, que tem dedicação exclusiva nas ações para instrução dos processos de titulação. A comissão contempla profissionais de todas as divisões para uma maior multidisciplinaridade no tratamento das questões que envolvem o assunto. Porém, devido às medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação no novo coronavírus, há limitação de circulação de pessoas e os trabalhos de campo estão, neste momento, afetados, fato que impede o deslocamento imediato dos servidores designados.

Clemente ressaltou que os agricultores familiares têm buscado o entendimento com os órgãos governamentais, responsáveis pela administração dos referidos assentamentos rurais, reforçando a importância da ação. “Muitos desses beneficiários permissionários estão nessas terras há aproximadamente trinta e cinco anos, desguarnecidos de garantia dominial.”