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Publicado por: Foto: Câmara de Osasco

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A adequação das condições e da jornada de trabalho de tradutores, intérpretes e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) à legislação federal é foco de um Requerimento enviado à Prefeitura pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB).

O parlamentar se baseia na Lei Federal nº 14.704/2023, que altera a Lei nº 12.319/2010 e, dentre outros pontos, estabelece requisitos e atribuições da profissão. Além disso, a legislação determina que a jornada de profissionais da área deve ser de seis horas diárias ou 30 horas semanais e que trabalhos com duração superior a uma hora devem ser realizados em regime de revezamento, com, no mínimo, dois profissionais.

O documento destaca que o Executivo é responsável pela organização do regime de trabalho de servidores e contratados a partir da legislação federal vigente e reitera que o Requerimento busca “assegurar transparência, subsidiar futuras deliberações desta Casa e estimular o diálogo institucional entre o Legislativo e o Executivo, em um tema sensível que envolve acessibilidade, inclusão e valorização profissional”.

Diante das considerações, Bianco questiona se a Prefeitura já realizou estudos técnicos, administrativos ou jurídicos visando à adequação das condições de trabalho de servidores municipais e solicita cópias de notas técnicas e pareceres.

O vereador também pergunta se existe cronograma, estudo ou previsão para encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo para tratar das condições laborais de profissionais de Libras.

“Caso ainda não tenham sido adotadas providências nesse sentido, quais são as razões administrativas, técnicas ou orçamentárias que têm impedido a adoção de medidas voltadas à adequação?”, questiona.