Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Os direitos dos animais foram defendidos na Tribuna Popular da Sessão Ordinária de terça-feira (12) pelo presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, Sebastião Aparecido Barbosa. Em sua fala: o agradecimento pelas leis municipais que protegem os bichos, aprovadas na Câmara, e a necessidade de uma fiscalização mais eficaz para que os dispositivos legais, de fato, sejam cumpridos.
Na opinião do presidente, três medidas são essenciais nesse combate: a contratação de, no mínimo, 50 fiscais para apurar denúncias de abandono e maus tratos aos animais; o estabelecimento de benefícios fiscais a cuidadores de baixa renda; e, por fim, a construção de um cemitério público exclusivo para o sepultamento de animais domésticos. “Diariamente, morrem mais de 50 cachorros e gatos, a maioria deles enterrados de forma inadequada, comprometendo o meio ambiente e a saúde da população”, informou Barbosa.
Vale lembrar que, apenas nesta Legislatura, foram elaboradas diversas proposições que visam à proteção dos animais. Recentemente, foi aprovado projeto de lei de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas) que proíbe a soltura de fogos de artifícios ruidosos. O parlamentar Zé Luiz – Zé Macaco (PPS) fez uma indicação ao Executivo solicitando desconto no valor de Taxa de Resíduos Sólidos e na Tarifa de Esgoto para quem mantém mais de dez animais. Zé Luiz também propôs emenda orçamentária a fim de destinar R$ 250 mil para construção de cemitério animal, que poderá ser construído ao lado do Cemitério das Cruzes (Britos). Outra proposta de Thainara Faria (PT) requer desconto no Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) a quem aderir à adoção responsável.
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