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Em setembro, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou requerimento, solicitando informações sobre o cumprimento e execução da Lei nº 14.364/2022. A legislação garante às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante.
Em resposta, a Prefeitura encaminhou o Ofício nº 2.992/2022. De acordo com a secretária municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná, em consulta realizada às diversas áreas de atendimento ao público da Prefeitura, foi constatado que o cumprimento da lei está garantido. “Os servidores públicos responsáveis pelo atendimento ao público estão cientes sobre suas prerrogativas. Importante salientar que as ouvidorias municipais (geral e da Secretaria da Saúde) estão disponíveis para qualquer denúncia relativa ao não cumprimento da lei, para que seja analisado administrativamente e tomadas as providências cabíveis”, esclareceu.
Para Clemente, “é de vital importância a garantia de acompanhamento por pessoa qualificada e de confiança, pois assim o processo de atendimento segue mais consciente para as pessoas atendidas e elencadas na referida lei".
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