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A Câmara Municipal realiza, nesta terça-feira (3), a 52ª Sessão Ordinária desta legislatura. Cinco projetos estão previstos para serem debatidos e votados.

Retorna para o segundo turno de votação um Projeto de Lei de autoria da Prefeitura que revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, sobre publicidade em áreas públicas e propaganda por meio de dispositivos luminosos ou virtuais. A legislação proíbe a instalação de anúncios publicitários luminosos a menos de 50 metros de semáforos, em locais em que atrapalhem o ângulo de visão dos motoristas, no entorno de rotatórias e em outras circunstâncias.

No entendimento da Prefeitura, a aplicação da lei seria tecnicamente inviável e incompatível com o ordenamento urbanístico de Araraquara. Além disso, apresentaria “contradições internas, ausência de estudos de impacto e falta de alinhamento com o Plano Diretor e com a legislação já vigente sobre paisagem urbana”. Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a norma teria gerado insegurança jurídica, dificuldades de aplicação e conflitos entre órgãos públicos, motivo pelo qual propõe sua revogação até que o tema seja reavaliado de forma participativa no processo de revisão do Plano Diretor.

O projeto teve a primeira votação aprovada na semana passada.

Violência doméstica

De autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), o Projeto de Lei nº 276/2025 propõe que vítimas de violência doméstica ou familiar tenham prioridade em procedimentos administrativos. Como exemplo, o vereador cita o pronto acesso a políticas públicas de caráter protetivo, tais como a inserção em programas de moradia temporária ou definitiva e a garantia de vagas em creches e escolas para os filhos e filhas.

A ação seria aplicável a qualquer procedimento na Administração Pública e permaneceria válida por todo o tempo em que estivesse em vigor uma medida protetiva registrando a pessoa como vítima de violência doméstica ou familiar. A intenção, de acordo com a justificativa do projeto, é viabilizar “providências indispensáveis em situações de risco, especialmente diante de casos em que há perseguição, intimidação ou iminência de novas agressões”.

A proposta retorna à Ordem do Dia após pedido de retirada de pauta na semana passada.

Aviso de recebimento de multas

Outra iniciativa do vereador Guilherme Bianco propõe alterar a legislação municipal de modo a obrigar a Prefeitura a enviar por correio, com aviso de recebimento, as notificações por infrações que necessitem de aplicação de penalidades pelo Município, como notificações tributárias, urbanísticas e outras comunicações oficiais. Atualmente, a divulgação desses atos ocorre por meio de jornais oficiais e plataformas eletrônicas, segundo a justificativa do projeto.

No entender do vereador, a implementação da remessa postal com aviso de recebimento pode assegurar que as pessoas notificadas tenham ciência da infração e possam exercer o direito de defesa.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar (que altera a Lei Complementar nº 918, de 2019), o assunto passará pela primeira de duas votações necessárias, com exigência de maioria absoluta (dez votos).

Sessões itinerantes 

Um projeto apresentado por Guilherme Bianco e assinado por Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Marcão da Saúde e Aluisio Boi (ambos do MDB) altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de forma a incluir a possibilidade de realizar sessões itinerantes.

O texto prevê que as sessões sejam realizadas de forma rotativa nas quatro regiões da cidade, sempre às terças-feiras, a partir das 19 horas. Tais eventos terão o mesmo formato das Sessões Ordinárias, com exceção da Tribuna Popular, que poderá contar com até dez inscritos, e da Explicação do Pequeno Expediente, que não deverá ocorrer.

Parecer de inconstitucionalidade

O Plenário também deverá votar um parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que entendeu como inconstitucional o Projeto de Lei nº 19/2026.

A proposta, de autoria da vereadora Fabi Virgílio, determinava que a rede pública municipal de saúde realizasse um exame de ultrassonografia morfológica e uma ultrassonografia obstétrica durante o terceiro trimestre de gestação, além dos já previstos pela Lei Federal nº 14.598, de 2023.

No entanto, o relatório da comissão argumenta que o projeto invade competências do Poder Executivo e gera despesas públicas sem apresentar previsão orçamentária.

Requerimentos

Três Requerimentos serão discutidos e votados:

• Moção de Apoio ao Ministério da Saúde para ampliação da vacinação preventiva contra a Mpox no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT).

• Moção de Apoio à federalização das investigações do Caso Orelha, apresentado por Michel Kary (PL).

• Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 5.942, de 2025, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo – SENATUR e o Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo, e ao Requerimento de Urgência deste projeto. O documento é de autoria de Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula e Paulo Landim.

Tribuna Popular

No momento reservado para a participação da população, Camila Freitas Franco, representante do Conselho de Cultura, fala sobre as conquistas do setor de cinema em Araraquara.

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pela página do Facebook e pelo canal do YouTube da Câmara.