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Organizada pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal, em parceria com o vereador Elton Negrini (PSDB), a palestra “Compliance – Surgimento e Aplicabilidade” foi apresentada no Plenarinho da Casa de Leis na tarde da quarta-feira (12).

“O objetivo do evento foi trazer informações para os servidores da Câmara e comunidade em geral sobre este conjunto de disciplinas chamado ‘compliance’ para que, em posse desse conhecimento, os processos e as instituições possam ser modernizados”, explicou Negrini.

O palestrante Guilherme Loria Leoni iniciou sua fala citando a corrupção no país. “No ranking da corrupção de 2017, o Brasil caiu 17 posições, ocupando a 96ª posição. Quanto melhor a colocação, menos corrupto é considerado o país”, explicou.

No entanto, de acordo com estudo divulgado na terça-feira (11), pela Ong Transparência Internacional, com a Lava Jato, o Brasil melhorou em ranking de combate à corrupção no exterior. “O estudo considera corrupção de empresas nacionais praticada no exterior. Segundo a Transparência Internacional, o Brasil avançou da classificação de ‘pouco ou nenhum combate’ para nível de ‘combate moderado’ à corrupção”, completou.

Falou também da incredulidade no sistema legislativo e fiscalizatório, que classificou como efeito “Raízes do Brasil”, em referência à obra de Sérgio Buarque de Holanda, que diz: “a escolha dos homens que irão exercer funções públicas faz-se de acordo com a confiança pessoal que mereçam os candidatos e muito menos de acordo com suas capacidades próprias”.

Em seguida, detalhou o que é “compliance”. “É um conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou da empresa, com o objetivo de evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. É essencial para aumentar os valores morais corporativos e a integridade do seu compromisso com a ética e a transparência.”

“Compliance” começou a ser abordado mais fortemente no Brasil em junho de 2009, quando a então Controladoria Geral da União e o Instituto Ethos publicaram “A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção”, com o intuito de orientar ações de empresas intencionadas na construção de um ambiente íntegro e de combate à corrupção. Em 12 de maio de 2016, cria-se o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União com as mesmas competências da anterior designação de Controladoria-Geral da União (CGU). Entre os elementos de um programa de “compliance” estão: envolvimento da alta administração, códigos de ética, políticas e procedimentos internos, autonomia e recursos suficientes para a área de “compliance”, treinamento e comunicação, análise periódica de riscos, registros contábeis, controles internos, canais de denúncia, diligência na contratação de terceiro e em processos de fusões e aquisições, investigações internas, incentivos, e medidas disciplinas e melhora contínua.

O palestrante lembrou que “a CGU tem competência concorrente para instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pode resultar na aplicação de sanções”. As punições podem ser tanto na esfera administrativa (pena de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa ou até R$ 60 milhões, e publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de grande circulação) como na judicial (perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, e proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos por prazo determinado).

Ele também mostrou a aplicação de “compliance” na política através do projeto de Lei do Senado nº 60/2017, prevendo regras mais duras para funcionamento dos partidos. “Os partidos políticos respondem objetivamente pela prática de atos contra a administração pública por seus dirigentes, nessa condição; a responsabilização do partido político não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoal natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito”, diz a proposta.

Leoni entende que a mentalidade dos empresários e gestores públicos tem mudado. “‘Compliance’ não é algo novo, a questão é saber aplicá-lo corretamente”, finalizou.

Estiveram presentes o vereador Elias Chediek (MDB) e o vice-presidente da OAB Araraquara, Tiago Romano.

Sobre o palestrante

Guilherme Loria Leoni atua como advogado desde 1999, nas áreas cível, trabalhista, consumidor, societário e contratual. É professor no curso de Direito da Universidade Paulista (Unip), especialista e mestre em Direito Civil, e possui pesquisas nas áreas de sustentabilidade, compliance e legislações sobre barragens nos ramos de mineração e energia.