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A Comissão Especial de Estudos (CEE) para a implementação do parto humanizado, presidida pela vereadora Edna Martins (PV), está fazendo a análise final da proposta de Projeto de Lei que estabelece o Protocolo de Atendimento Humanizado às Gestantes, Parturientes, Puérperas e Recém-Nascidos no município de Araraquara no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede suplementar.

A proposta foi elaborada ao longo dos últimos meses com a participação de representes de entidades de defesa dos direitos da mulher,  representantes de órgãos públicos de saúde da mulher, além de terem sido entrevistas gestantes e representantes das maternidades da rede pública e da rede suplementar.

Após ser apresentado no formato de Lei e submetido à aprovação da Câmara Municipal, o Protocolo terá continuidade por meio do Programa Mãe Araraquarense, coordenado pelo Centro de Referência da Mulher. O projeto trata da garantia às mulheres ao planejamento reprodutivo, à atenção humanizada à gravidez, parto e puerpério, e às crianças do direito ao nascimento seguro, crescimento e desenvolvimento saudáveis, conforme preconiza a Constituição do país, as leis nacionais e os documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Considera-se atendimento humanizado, conforme a Portaria 1.067/2005 do Ministério da Saúde, o respeito à singularidade de cada sujeito, a garantia de autonomia e protagonismo da mulher em período gravídico-puerperal, a co-responsabilização entre usuários e profissionais da saúde nas decisões sobre as condutas a serem tomadas, organização de rotinas com procedimentos comprovadamente benéficos evitando-se intervenções desnecessárias e o estabelecimento de relações baseadas em princípios éticos.

O projeto de lei estabelece que no âmbito do município de Araraquara a garantia deste direito terá como instrumento de implantação o Protocolo de Atendimento, além da articulação de uma rede de atendimento que garanta acesso, acolhimento e resolutividade, visando também reduzir a mortalidade materna e neonatal.