Notícias

Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

251

Os vereadores Elias Chediek (MDB) e Juliana Damus (Progressistas), integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araraquara, se reuniram na tarde desta quarta-feira (23), no gabinete da presidência da Casa, para deliberarem sobre dois projetos apresentados pelo Executivo. O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 002/19, autoriza a empresa "Comercial e Industrial Micheloni de Cereais LTDA" a sub-rogar-se à empresa "Guedes Alumínio Araraquara LTDA", nos termos do art. 5º da Lei nº 9.218, que dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. Nesse caso, a Comissão está aguardando correções no texto, solicitadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O outro é o Projeto de Lei (PL) 003/19, que solicita autorização legislativa para desafetação e alienação de bem imóvel de propriedade do município, com área de 716 metros quadrados. A justificativa da Prefeitura é que a área não está sendo utilizada pelo Poder Público e não é objeto de nenhum projeto em curso. Pelo parecer da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a elaboração da propositura atendeu às normas regimentais vigentes. Esse Projeto ainda será analisado pela Comissão de Obras, Segurança, Serviço e Bens Públicos.