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2018

Um Projeto de Lei de iniciativa do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) obriga a Prefeitura a instalar câmeras de monitoramento em locais críticos onde ocorre descarte irregular de lixo em Araraquara. A proposta foi aprovada na Sessão Ordinária de terça-feira (18) e segue para sanção do prefeito Dr. Lapena (PL).

As despesas da aplicação da lei (ou seja, para a compra e manutenção do sistema de câmeras) devem ser realizadas com recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), instituída pela Lei Complementar nº 760, de 8 de dezembro de 2010.

A CIP é um tributo municipal cobrado na conta de energia elétrica para financiar a iluminação pública. Mas uma lei aprovada no ano passado, após projeto enviado pela Prefeitura, permitiu que os recursos da CIP também fossem utilizados para sistemas de monitoramento de vias públicas.

As câmeras devem ser instaladas prioritariamente em vias próximas a:
- postos de saúde, praças, parques e demais prédios públicos;
- locais utilizados de forma recorrente para descarte irregular de resíduos sólidos, conforme apurado em registros de ocorrências, estudos técnicos ou relatórios de fiscalização.

Os locais escolhidos devem estar sinalizados com placas que informem o monitoramento.

O projeto estabelece que as câmeras também devem:
- ter tecnologia adequada para gravação de imagens em alta definição, que permitam a identificação de pessoas, veículos e objetos;
- ter capacidade de armazenar as imagens;
- transmitir as imagens ao Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal ou outro sistema de segurança pública que o venha a substituir.

Caso seja constatado o descarte irregular de lixo, o infrator fica sujeito às penalidades previstas na legislação.

Debate

No debate sobre o projeto durante a sessão, o autor da proposta destacou que o monitoramento deve inibir que o descarte irregular seja feito e facilitar a identificação dos autores da infração que vier a ocorrer.

“A gente quer conseguir localizar e multar as pessoas que fazem o descarte irregular. A gente estará ampliando o nosso sistema de segurança na cidade, porque esses locais, geralmente, são locais com baixa luminosidade e maior incidência de violência. E, por fim, a gente vai conseguir combater esse problema. Se a gente dá uma multa, o cara que faz o carreto irregular não vai fazer de novo, porque ele sabe que, se ele voltar e fizer, ele vai ser multado e pego pelas câmeras”, explicou Bianco.

Para Aluisio Boi (MDB), a medida deve gerar economia para a Prefeitura. “A Prefeitura tem que ir várias vezes com caminhões, com funcionários, limpar [os locais]. A gente tem vários setores da região norte, principalmente, e também da região do Jardim América, do Parque Gramado, em que a gente viu uma força-tarefa da Prefeitura, o que dá um prejuízo enorme aos cofres públicos. A vossa lei aprovada hoje, por si só, será ‘paga’ com essa economia”, salientou.

Coronel Prado (Novo), por sua vez, afirmou que o projeto amplia a segurança da população, mas demonstrou preocupação com o custo de aquisição das câmeras. “Eu sei que é um problema grave, um problema que precisa de solução. O que me preocupa é a questão da obrigatoriedade. O governo atual está quebrado, vocês sabem disso. É mais um gasto obrigatório”, disse.

Após acordo entre os vereadores, foi aprovada uma emenda para que a lei entre em vigor após 180 dias da data da publicação, e não de forma imediata.