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O Projeto de Lei nº 291/2025, encaminhado pelo Executivo, altera a Lei nº 7.428/2011, ampliando os limites de desconto em folha para operações de crédito consignado, cartão-benefício consignado e demais consignações facultativas.
Para debater a proposta, a Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) – composta pelas vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, e pelos vereadores Alcindo Sabino e Paulo Landim – convocou uma Audiência Pública para quinta-feira (30), às 17h30.
No entendimento dos parlamentares, o aumento da margem consignável pode impactar diretamente a renda líquida, o planejamento financeiro pessoal e a capacidade de subsistência dos servidores públicos municipais, exigindo transparência e amplo diálogo.
“É relevante ouvir os servidores, a administração pública e especialistas da área, prevenindo o superendividamento e assegurando decisões responsáveis no âmbito desta Casa de Leis”, argumentam.
Sobre a proposta
O PL 291 entrou para votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro, mas foi adiado por 14 dias, após pedido de Filipa Brunelli. A proposta aumenta de 40% para 50% o limite de empréstimos consignados na remuneração dos funcionários, sendo 10% exclusivos para operações creditícias e financeiras mediante cartão-benefício consignado, 10% exclusivamente para cartão de crédito e 30% para as demais consignações facultativas.
Durante a Sessão, parte dos vereadores entendeu que a alteração seria benéfica aos trabalhadores, mas outra parcela dos legisladores considerou haver risco de favorecer o endividamento. Por isso, foi aventada a realização de uma audiência pública sobre o assunto.
Quem vem?
Foram convidados para o debate o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), Procuradoria-Geral do Município, secretarias municipais de Administração e da Fazenda e Planejamento, Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e demais vereadores.
Como acompanhar
A Audiência Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e pela Internet (Facebook e YouTube).
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