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Na 12ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (4), foi aprovado o projeto da Prefeitura que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, o Programa “Jovem Cidadão”, tendo como objetivo a concessão de oportunidades de estágio a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando o ensino médio, técnico, profissionalizante ou superior de instituições de ensino públicas ou privadas.

Projeto aprovado do vereador Rafael de Angeli institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Projeto Incendeia, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de junho.

Outro projeto do Executivo cria a Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal de Araraquara, cabendo a esta comissão, formada por integrantes da sociedade civil, a fiscalização da aplicação do código de ética, estabelecendo as penalidades pelo seu descumprimento.

Abertura de créditos

Os vereadores aprovaram mais cinco projetos da Prefeitura que autorizam a abertura de créditos, totalizando R$ 3.597.755,17. Os valores estão distribuídos da seguinte maneira:

- R$ 1.963.000,00 para atender ao remanejamento orçamentário das dotações de pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

- R$ 200 mil ao Daae para atender a renovação do contrato de prestação de serviço de vigilância dos seus próprios; e adquirir formulários pré-impressos em papel térmico para impressão de contas de água.

- R$ 235.425,77 transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde – SUS, referente aos Incentivos Pontuais para Ações de Serviços de Vigilância em Saúde (IPVS) para a implementação de ações contingenciais de prevenção e controle do vetor Aedes aegypti.

- R$ 78.015,00 para despesas com o Programa de Alocação de Mão de Obra da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” (Funap), com o objetivo de promover a reinserção social do preso e contribuir para a melhoria de suas condições de vida.

- R$ 1.121.314,40 para despesas com o Programa de Alocação de Mão de Obra da Funap, com o objetivo de promover a reinserção social do preso e contribuir para a melhoria de suas condições de vida.

Arquivo Histórico

Três pedidos de inclusão de matérias jornalísticas no Arquivo Histórico da Câmara foram aceitos:

- Vereador Elias Chediek: matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, com o título “Folha completa 36 anos”.

- Vereador José Carlos Porsani: matéria publicada no jornal “A Cidade”, intitulada “Araraquara tem primeira condenação por feminicídio”.

- Vereadora Thainara Faria: matéria publicada no site “G1 São Carlos e Araraquara”, com o título “Transexuais devem ter nome social respeitado na Unesp de Araraquara”.

Requerimentos

- Vereador Elias Chediek: solicitar à concessionária RUMO a revisão dos valores monetários e humanitários que dispensa aos seus maquinistas.

- Lucas Grecco: informações à Prefeitura sobre a situação dos mototaxistas e motoboys do município.

- Roger Mendes: informações sobre quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para a adequação ao uso dos recursos da audiodescrição nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, além da capacitação de profissionais habilitados em audiodescrição, conforme o que foi instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência; e as providências que estão sendo tomadas no âmbito administrativo e/ou judicial contra os proprietários de imóveis existentes no condomínio do desativado Tropical Shopping.

- Vereadora Thainara Faria: Moção de Apoio às tratativas de implementação do Memorial da Imprensa de Araraquara, proposta na última Tribuna Popular pelo historiador Rogério Belmiro Tampellini.

Tribuna Popular

Houve dois inscritos para participação na Tribuna Popular:

- Baptista Masiero Neto, credenciado pela Sociedade Amigos do Bairro de Santa Angelina (Sabsa), falou sobre o tema “Alterações do trânsito na Rua Armando Sales de Oliveira”.

- Walter Miranda de Almeida, credenciado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev), trouxe o tema “Seminário sobre a reforma da Previdência Social: impacto da reforma da Previdência na Seguridade Social e na economia do país”.