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No Brasil, com a publicação da Lei nº 9.307/1996, a solução de conflitos, por meio dos instrumentos de mediação e arbitragem, passou a ser uma alternativa independente da jurisdição estatal. No dia 28 de outubro, o vereador João Clemente (PSDB) propôs, por meio da Indicação nº 4745/2021, a implementação, no município, da Câmara de Mediação – Conciliação de Conflitos entre Cidadãos e Prefeitura Municipal.
Para Clemente, a alternativa traria mais celeridade e efetividade à resolução de conflitos. “Os cidadãos têm questões a serem resolvidas com a Prefeitura Municipal advindas daquilo que é tratado, em âmbito jurídico, como poder de império do Estado, ou seja, atos administrativos impostos aos administrados. Além disso, a administração pública municipal, por sua vez, tem princípios de solucionar os problemas das pessoas da forma mais célere, eficiente e menos desgastante possível”, explica.
No documento, o parlamentar reconhece os procedimentos de mediação de conflitos adotados pela Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública e pelo Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania da Universidade de Araraquara (Uniara). Para ele, a proposta em questão seria uma forma de somar aos serviços já existentes, aprimorando a qualidade de atendimento.
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