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Em virtude de reformas estruturais no Plenário, o Plenarinho da Câmara Municipal de Araraquara recebeu duas Sessões Extraordinárias na tarde desta segunda-feira (17) para discussão e votação de projetos enviados pela Prefeitura em caráter de urgência.

Na 18ª Sessão, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o substitutivo ao projeto de lei complementar que dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE Transportes Ferroviários S/A e isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às empresas Andritz Hydro Inepar do Brasil S/A e Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A. Segundo a justificativa da administração municipal, as medidas são importantes para que se possa recuperar a planta fabril da antiga Iesa, que é a maior planta de usinagem pesada da América Latina, e essa recuperação representa tributos e geração de empregos na cidade. Ainda de acordo com a Prefeitura, a operação da Andritz em assumir uma parte da planta fabril da Iesa representou R$ 60 milhões injetados na economia do município, por conta do pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas dos antigos funcionários da metalúrgica, além de R$ 1,9 milhão de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da previsão da retomada dos empregos. Dentro desse projeto estava prevista também a instituição do Programa Municipal “Regulariza Araraquara”, estendendo até 18 de janeiro o prazo para o contribuinte realizar o pagamento dos carnês da cobrança adicional do IPTU de 33 mil imóveis, flagrados pela fiscalização feita pela Prefeitura e que tiveram ampliação na área construída, sem, porém, serem regularizadas na Prefeitura. A mesma proposta também estende até a mesma data o prazo para protocolo de recurso administrativo contra o lançamento do tributo. Outra medida permite o pagamento do imposto devido em até 60 parcelas mensais, consecutivas e sem juros. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=206260)

Também foi aprovado, na mesma Sessão, o projeto que altera a lei que institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão ao programa entre os dias 28 de janeiro e 1º de março de 2019. Tal mudança permite que devedores de tributos na Prefeitura e no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) quitem suas dívidas consolidadas em até 120 prestações mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$ 200. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=206224)

Em seguida, na 19ª Sessão, pela necessidade de uma segunda discussão e votação, foi aprovado, novamente por unanimidade e de forma definitiva, o mesmo substitutivo da Sessão anterior.

Os vídeos das sessões estão disponíveis no YouTube da TV Câmara.