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Quinze projetos foram aprovados pela Câmara Municipal na 42ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (18).

Um deles, apresentado pela Prefeitura, propõe a criação do Polo Tecnológico Ferroviário de Araraquara (PTFA), que tem entre os objetivos a criação de empregos formais, o incremento da arrecadação tributária, o estímulo à formação de mão de obra qualificada para o setor ferroviário e o incentivo a pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia produtiva da área.

A proposta concede às empresas do ramo ferroviário e às suas subsidiárias estabelecidas em Araraquara a isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de 20 anos. O projeto também reduz para a alíquota de 2% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicado sobre as atividades relacionadas ao transporte ferroviário.

Os benefícios são concedidos desde que as empresas mantenham, no mínimo, metade de seus empregados residentes ou domiciliados em Araraquara. O incentivo também poderá ser direcionado a novas empresas do setor ferroviário que comprovarem locação e pagamento de imóveis em Araraquara para atividade empresarial. As empresas beneficiárias deverão apresentar contrapartidas de cunho social e/ou de investimentos em infraestrutura comunitária.

Outro projeto aprovado foi a criação do programa municipal “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, apresentado pelas vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT). A proposta tem os objetivos de fortalecer a democracia participativa, valorizar o protagonismo feminino, qualificar a gestão pública e transformar o conhecimento comunitário em ferramenta de monitoramento e prevenção.

A ideia, de acordo com a justificativa, é ouvir percepções de lideranças femininas sobre os riscos existentes nos bairros, permitindo que o poder público atue de forma preventiva sobre necessidades das comunidades.

Apresentado por Maria Paula, outro projeto com votação positiva propõe revogar a Lei nº 5.403, de 19 de abril de 2000. Segundo a legislação, a Prefeitura deve indicar vias e logradouros para serem oficialmente nomeados, obedecendo à ordem de entrada dos pedidos feitos pelos vereadores. Além disso, o Executivo deve enviar à Câmara, a cada três meses, a lista de solicitações de nomeações de ruas feitas pelos parlamentares.

A autora da proposta justificou que a denominação de vias e logradouros públicos é competência comum dos poderes Executivo e Legislativo, e que a manutenção da lei em vigor restringe a competência da Câmara. “A revogação da proposta visa a adequar a legislação municipal ao entendimento constitucional consolidado”, argumentou.

Em segunda votação, os vereadores confirmaram a aprovação de um projeto da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 958, de 27 de outubro de 2021.

Na legislação, que aborda procedimentos para que o município negocie dívidas de contribuintes e créditos inscritos em dívida ativa, entre outros, passam a constar três faixas de parcelamento, a diminuição de multa e encargos em casos específicos e a possibilidade de redução de até 70% do valor total dos débitos, ou até 75% se for pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Créditos

Oito projetos de autoria da Prefeitura solicitaram a abertura de créditos.

• R$ 1.250.000,00 em crédito adicional especial para despesas com internações de pessoas com dependência química, exames de colonoscopia, manutenção de equipamentos das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e aquisição de medicamentos para distribuição gratuita. O valor é proveniente de um remanejamento orçamentário somado a uma emenda parlamentar.

O mesmo texto propõe a abertura crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.737.436,30 para reforçar o orçamento e possibilitar o pagamento do piso de enfermagem aos prestadores de serviço contratualizados e de despesas com prestadores de serviços vinculados à Vigilância Epidemiológica. O valor foi obtido a partir da anulação de recursos da própria Secretaria Municipal da Saúde.

• Crédito adicional suplementar, no valor de R$ 26.040,00, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para convênio com o Município de Nova Europa. Os recursos incluídos no orçamento devem custear despesas relacionadas ao acolhimento de dois adolescentes de Nova Europa no Programa Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Promaip).

• Crédito adicional especial, no valor de R$ 198.000,00, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para compra de dois veículos para serviços socioassistenciais. Os recursos serão recebidos por meio de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP).

• Repasse de R$ 2.374.652,18 para 24 Organizações da Sociedade Civil (OSCs), conforme decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar). O valor é proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• Crédito adicional especial de até R$ 3 mil, para despesas com viagem do representante eleito de Araraquara para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. Conforme autorização do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas - SP), serão usados recursos extraordinários do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social.

• Repasse de R$ 230 mil para entidades cadastradas no Conselho Municipal do Idoso. O valor será concedido ao Lar Internato Otoniel de Camargo (R$ 30 mil), ao Lar São Francisco de Assis (R$ 100 mil) e à Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo (R$ 100 mil).

• Crédito adicional especial, no valor de R$ 4.311.456,78, e crédito adicional suplementar, no valor de R$ 350.000,00, para despesas relacionadas à reforma da UPA Central, como a aquisição de equipamentos e material permanente, e para custeio da capacitação de servidores da Atenção Primária, realização de cirurgias para pacientes do SUS, diárias de servidores em viagens de transporte de pacientes e pagamento de fornecedores.

Denominação de rua

A partir de projeto apresentado por João Clemente (Progressistas), uma via do Residencial Sorbo foi nomeada Avenida Waldir Domingos Sorbo.

Honrarias

Três honrarias foram aprovadas: 

• Título de Cidadão Araraquarense ao jogador de futebol Sérgio Clérice, que morou em Araraquara e, após construir carreira na Itália, retornou à cidade. O projeto foi apresentado por Dr. Lelo (Republicanos).

• Título de Cidadão Araraquarense a Ovídio Rodrigues pelo cuidado com jardins, bosques e áreas comuns e pelo trabalho voluntário em prol da comunidade do Jardim Aclimação e região. A proposta é de Paulo Landim (PT).

• Título de Cidadã Araraquarense a Odília Liliam Almeida Botelho, que atua na área de Odontologia há mais de 23 anos, integra o corpo diretivo do Centro Cultural e Assistencial “Oficina das Meninas” e presta atendimento voluntário a pacientes em tratamento oncológico na Santa Casa de Araraquara. O texto é de autoria de Marcão da Saúde (MDB).

Tribuna Popular

No momento reservado para participação da população, César Gadelho apresentou demandas de manutenção e melhorias na Unidade de Saúde da Família do Parque das Laranjeiras.

CEI do Assédio

Integrantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura denúncias de assédio moral no serviço público municipal, os vereadores Cristiano da Silva (PL) e Guilherme Bianco (PCdoB) fizeram a leitura de um relatório parcial produzido após investigações. O documento traz conclusões e recomendações sobre o uso de armas de fogo particulares pela Guarda Civil Municipal (GCM)

Para ver e rever

A Sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e ainda pode ser assistida na íntegra na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.