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A fim de incentivar a prática no município, o vereador João Clemente (PSDB) enviou a Indicação nº 2213/2022 ao Executivo, solicitando a realização de estudos e análises para a adesão aos 10 Princípios Orçamentários para a Boa Governança Orçamentária, propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assim como a sua divulgação.

De acordo com o vereador, “a governança pode ser entendida como sendo a congregação dos processos, ações, políticas e análise de resultados, que mantém determinada instituição no caminho da ética e do desenvolvimento socioeconômico sustentável. Assim, a Governança Orçamentária seria um processo de elaboração, implementação, análise de resultados e fiscalização do orçamento”.

Os 10 Princípios Orçamentários para a Boa Governança Orçamentária (OCDE)

1 - Gerenciar orçamentos dentro de limites claros, críveis e previsíveis para a política fiscal;

2 - Alinhar os orçamentos com as prioridades estratégicas de médio prazo do governo;

3 - Elaborar orçamento de capital voltado a suprir as necessidades de desenvolvimento nacional de modo coerente e custo-efetivo;

4 - Garantir documentos e dados orçamentários abertos, transparentes e acessíveis;

5 - Propiciar debate inclusivo, participativo e realista sobre as escolhas orçamentárias;

6 - Prestar contas das finanças públicas de modo abrangente, acurado e confiável;

7 - Planejar, gerenciar e monitorar ativamente a execução do orçamento;

8 - Integrar avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário;

9 - Identificar, aferir e gerenciar prudencialmente a sustentabilidade fiscal e outros riscos fiscais;

10 - Promover a integridade e a qualidade das estimativas orçamentárias, dos planos fiscais e da implementação do orçamento por meio de controles de qualidade, incluindo auditorias independentes.