Na 68ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (23), o Plenário aprovou cinco projetos. Os parlamentares também debateram temas apresentados em duas participações populares.

Na mesma tarde, durante a 23ª Sessão Extraordinária, o Plenário aprovou em primeiro turno de votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.

Regras sobre créditos

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 170/2026, que estabelece regras para Projetos de Lei do Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional (autorização para alterar o orçamento aprovado, com inclusão ou realocação de recursos) e contratação de operação de crédito ou de financiamento. O texto é de iniciativa da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, formada pela presidenta Filipa Brunelli (PT) e os vereadores Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco (PCdoB).

Segundo a propositura, solicitações de abertura de créditos adicionais deverão apresentar informações como destinação dos recursos, fonte de financiamento, impacto fiscal, justificativa técnica e cronograma de execução das despesas.

No caso de projetos que autorizem operações de crédito ou financiamentos, deverão ser divulgados dados como valor da operação, taxas de juros, prazo de pagamento, garantias oferecidas, custo total da dívida, impacto no endividamento do Município e estudos de viabilidade técnica e econômica do investimento a ser financiado.

Essas informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.

Créditos

O Plenário também foi favorável a dois projetos em que a Prefeitura solicita abertura de créditos adicionais.

• R$ 310.833,00 para aquisição de sensores de monitoramento de glicose para distribuição gratuita por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes acompanhados pela rede municipal. Os recursos foram viabilizados por emenda parlamentar do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), a partir de articulação da vereadora Fabi Virgílio (PT).

• R$ 172.014,26 para aquisição de rolo compactador para manutenção das vias e conservação da infraestrutura do município. Parte dos recursos, de R$ 105 mil, é de emenda parlamentar da deputada estadual Delegada Graciela (PL).

Homenagens

Os parlamentares aprovaram, ainda, a entrega de duas honrarias.

Um projeto do vereador Rafael de Angeli (Republicanos) confere Diploma de Honra ao Mérito ao Acelera+, programa iniciado em 2024 para valorizar o comércio de Araraquara.

Uma proposta da Mesa Diretora da Câmara confere a Medalha de Mérito Estudantil ao estudante Aron Borges da Costa Neves, em reconhecimento pela conquista da medalha de prata na Singapore Math Global Finals (SMGF).

Dois projetos não foram votados

O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, assinado pelo vereador Michel Kary (PL), não foi apreciado porque o autor apresentou à Casa de Leis o Substitutivo nº 4, que atualiza o prazo para que a legislação entre em vigor.

A proposta visa a alterar a Lei Complementar nº 827, de 2012, definindo que “qualquer forma de restrição permanente à liberdade de locomoção de cães e gatos, de modo que impeça sua movimentação adequada e acesso a água, alimento e abrigo” deve ser classificada como “confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado”.

A iniciativa também veda o uso de cadeados para fechamento de coleira e estabelece que o descumprimento dessas regras deve ser tratado como infração gravíssima.

A votação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), foi adiada em razão de um pedido de vista da vereadora Geani Trevisóli (PL).

A iniciativa propõe obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e distribuidoras de bebidas e estabelecimentos do gênero a inutilizar todas as garrafas de vidro de bebidas alcoólicas vazias que tenham sido utilizadas em suas dependências. O objetivo é evitar o reaproveitamento para envase, transferência para outros recipientes ou falsificação de bebidas.

O texto também indica que os fragmentos das garrafas sejam acondicionados em recipientes de material rígido e destinados a reciclagem por meio de cooperativas ou empresas licenciadas.

Tribuna Popular

No momento reservado para participação popular, Melrylene Monique Marques dos Santos, representando um grupo de 30 eleitores do município, falou sobre a disseminação de boatos contra diretores de escolas municipais.

Em seguida, Bernadete Ferreira de Couto, do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), abordou as condições de trabalho e a falta de funcionários em escolas da cidade, além da regulamentação da Lei nº 9.801, de 2019, novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Requerimentos

No Grande Expediente, os vereadores retiraram todos os seis Requerimentos da pauta:

• Requerimento nº 1356/2026, de Marcelinho (Progressistas): Moção de Apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos.

• Requerimento nº 1371/2026, de Fabi Virgílio, Maria Paula (ambas do PT) e Geani Trevisóli (PL): Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.

• Requerimento nº 1381/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB): Solicita ao Governo do Estado de São Paulo informações sobre os estudos técnicos realizados no âmbito do Programa UniversalizaSP para o Município de Araraquara.

• Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL): Moção de Repúdio a declarações do presidente da República sobre delegacias de polícia e policiais civis.

• Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos): solicita informações sobre os resultados da Feira da Cidadania, do programa “Governo do Brasil na Rua”, realizada em Araraquara.

• Requerimento nº 1386/2026, de Coronel Prado (Novo) e Enfermeiro Delmiran: Moção de Apoio ao senador Eduardo Girão (Novo) por promover medida judicial com o objetivo de viabilizar a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.

23ª Sessão Extraordinária

Na mesma tarde, o Plenário aprovou em primeiro turno de votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A legislação estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2027.

Segundo o texto, o Orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 2.006.527.871,12 (pouco mais de R$ 2 bilhões). Este montante está dividido da seguinte forma:

• Prefeitura: R$ 1.645.680.182,70.

• Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae): R$ 292.777.000,00.

• Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart): R$ 1.602.000,00.

• Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport): R$ 26.472.688,42.

• Câmara Municipal: R$ 39.996.000,00.

O segundo turno de votação será realizado em Sessão Extraordinária, na próxima terça-feira (30), às 14h45.

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.