A implementação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, é tema do Requerimento nº 1343/2026, protocolado na Câmara Municipal de Araraquara pelo vereador Rafael de Angeli (Republicanos). O documento solicita à Prefeitura informações sobre os estudos realizados e as medidas previstas para adequação à legislação.

 

Na justificativa, o parlamentar destaca que a educação infantil é pautada pela integração entre o cuidar, o brincar e o educar. O texto também menciona a atuação de profissionais como agentes de educação, monitores, recreadores e auxiliares de desenvolvimento infantil, apontando que exercem funções diretamente relacionadas ao processo educativo.

 

O Requerimento registra ainda que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica está fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais e informa que profissionais da educação infantil do município recebem remuneração em torno de R$ 2.100,00. O documento relaciona esses dados ao debate sobre enquadramento funcional e valorização dos servidores da área.

 

Entre as informações solicitadas ao Executivo estão a existência de estudos técnicos e jurídicos sobre os impactos da legislação, os cargos que poderão ser abrangidos por suas disposições e a forma como será realizado eventual enquadramento dos servidores. Também são questionados os critérios de classificação funcional, evolução na carreira e compatibilização com os profissionais já integrantes do magistério.

 

O documento aborda ainda questões relacionadas à lotação dos servidores, atribuição de vagas e organização das atividades nas unidades escolares após a aplicação da lei. Além disso, são solicitados esclarecimentos sobre os possíveis reflexos da medida nos berçários e demais segmentos da educação infantil, bem como as providências previstas para a continuidade dos serviços educacionais.

 

Câmara Técnica

No documento, o vereador também ressalta os trabalhos da Câmara Técnica, criada pela Câmara Municipal em janeiro deste ano por meio do Requerimento nº 140/2026, para analisar a viabilidade da implantação do piso salarial dos agentes de educação. Conforme destacado no documento, o grupo tem entre suas atribuições avaliar os impactos financeiros e orçamentários da aplicação da legislação federal, verificar sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, estudar alternativas para uma eventual implantação gradual do piso salarial e examinar a legislação municipal relacionada à carreira e aos vencimentos desses profissionais.

 

Além disso, a Câmara Técnica é responsável por promover o diálogo entre os poderes Legislativo e Executivo e a representação sindical da categoria, bem como elaborar um relatório técnico conclusivo sobre o tema. Inicialmente instituída por 90 dias, a comissão teve seus trabalhos prorrogados por mais 90 dias e deverá concluir suas atividades até setembro de 2026.

 

“A aprovação da lei federal trouxe uma nova realidade que precisa ser analisada com responsabilidade, considerando os impactos jurídicos, administrativos e financeiros para o Município. Por isso, além de cobrar informações da Prefeitura, também criamos uma Câmara Técnica para aprofundar essa discussão, ouvir todas as partes envolvidas e buscar caminhos que garantam segurança jurídica, valorização dos servidores e a continuidade da qualidade do atendimento na educação infantil”, complementa o vereador.

---