Ao questionar como estão sendo aplicados os recursos públicos e executado o serviço de acolhimento à população LGBTQIA+, o vice-presidente da Câmara, vereador Michel Kary (PL) recebeu da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania a informação de que ainda não há definição formal quanto à manutenção, alteração ou encerramento da parceria firmada entre a Prefeitura e o Instituto Limite, organização da sociedade civil (OSC) responsável pela gestão da Casa Abrigo LGBTQIA+ “Ricardo Correa da Silva”, em Araraquara.

 

Na resposta ao parlamentar, a Prefeitura apresenta dados e documentos da parceria com o Instituto Limite. A administração detalha relatórios, vigência dos contratos e ações desenvolvidas, mas afirma que a decisão sobre a continuidade do modelo ainda está em análise, com definição prevista até abril de 2026, “ocasião em que serão definidas as providências administrativas cabíveis para assegurar a continuidade ou eventual reestruturação do serviço”.

 

A Prefeitura informou ainda que a parceria foi formalizada pelo Termo de Colaboração nº 065/2023, com vigência inicial de 1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, seguido pelos Termos Aditivos nº 01/2024 e nº 02/2025, que estenderam o prazo até 30 de novembro de 2025. Posteriormente, houve novo chamamento público, resultando no Termo de Colaboração nº 011/2025, vigente de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026. Cópias dos documentos também foram anexadas ao processo.

 

Fiscalização e transparência

Kary justificou o envio do Requerimento com base na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 11.434/2017, que tratam a forma como o poder público firma parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs), como associações e entidades sem fins lucrativos, uma vez que essas legislações foram criadas para organizar, dar transparência e garantir regras claras no uso de recursos públicos repassados a essas entidades.

 

No documento, o vereador solicitou informações, como relatórios mensais de atendimentos em 2024 e 2025, demonstrativos financeiros detalhados dos repasses, dados sobre a vigência da parceria e eventuais prorrogações, além de uma posição do Executivo sobre a continuidade do modelo após o término do contrato. Também foram pedidos esclarecimentos sobre critérios de acolhimento, tempo médio de permanência dos usuários e estratégias de reinserção social.

 

Documentos e execução da parceria

De acordo com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, todos os dados solicitados foram apresentados nos anexos da resposta. O material inclui relatórios de atividades, registros de atendimentos e demonstrativos financeiros relacionados à prestação de contas e ao acompanhamento das ações desenvolvidas no serviço de acolhimento institucional.

 

Visita técnica e monitoramento

A resposta também menciona que, em 10 de março deste ano, a Casa Abrigo LGBTQIA+ recebeu a visita do promotor de Justiça, Frederico Liserre Barruffini, que fez elogios ao trabalho desenvolvido. Além disso, foi encaminhado o relatório de monitoramento e avaliação referente a 2025, em conformidade com a legislação vigente.

 

Para o parlamentar, o acompanhamento contínuo é essencial para assegurar que o dinheiro público seja aplicado corretamente em projetos de interesse da população. “Para isso, as normas estabelecem critérios para seleção das entidades (como chamamento público), exigem planejamento, metas, prestação de contas e acompanhamento dos resultados. Seguiremos atentos para que o serviço seja mantido com qualidade, respeito e eficiência no atendimento à população LGBTQIA+”, conclui Kary.

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