A Prefeitura de Araraquara afirma que segue trabalhando na elaboração de novas versões dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) dos servidores municipais da administração direta e indireta, o que inclui Prefeitura, fundações e autarquia. As informações foram enviadas em resposta a um requerimento da vereadora Maria Paula (PT).

 

A parlamentar havia questionado como estava o andamento do processo de revisão dos PCCVs, “já que esse foi um dos compromissos registrados pela atual gestão no plano de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a candidatura na eleição municipal do ano passado”.

 

Segundo a Prefeitura, o compromisso com a revisão dos PCCVs é considerado prioritário, mas, desde o início do mandato, a administração “tem enfrentado demandas urgentes de natureza judicial que exigiram a mobilização imediata das equipes técnicas para o cumprimento de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Ministério Público”.

 

Entre essas decisões judiciais estão a que tornou inconstitucionais dispositivos relacionados à estrutura de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura, a determinação de rescisão dos contratos de trabalho de servidores aposentados e a inconstitucionalidade da redução de jornada dos cargos de engenheiro, arquiteto urbanista e químico.

 

“Mesmo diante desse cenário desafiador, as equipes da Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Administração (por meio da Subsecretaria de Recursos Humanos), Secretaria de Governo e Secretaria da Fazenda vêm atuando de forma integrada, analisando as legislações vigentes e suas implicações, com o objetivo de identificar as adequações necessárias e reduzir o passivo judicial acumulado, especialmente no que se refere à geração de precatórios”, diz o Executivo. Precatórios são valores que precisam ser pagos após decisões judiciais definitivas.

 

A Prefeitura finaliza o documento enfatizando seu compromisso com a valorização dos servidores e com a qualificação do serviço público, “conduzindo todas as ações com planejamento e responsabilidade, conscientes de que mudanças estruturantes, como as relacionadas aos planos de carreira, demandam tempo, escuta qualificada e segurança jurídica”.

---